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CCJ/SENADO: agente de saúde pode entrar em imóvel desabitado...
Projeto que garante aos agentes públicos de saúde o direito de entrar em imóveis para realizar ações de saneamento, sem que seja caracterizado o crime de violação de domicílio foi aprovado nesta quarta-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o texto recebeu voto favorável do senador Carlos Portinho […]
10 de julho de 2024