O Poder Judiciário acolheu ação movida pelo Sindicato dos Professores e Demais Servidores Públicos do Município de Serrano do Maranhão (SINPRODESMA) contra o Município de Serrano do Maranhão, determinando que a gestão municipal encaminhe à Câmara de Vereadores o Plano de Carreira, Cargos e Salários destinado a todos os servidores públicos.
Segundo a ação, o município deixou de cumprir o que estabelece o artigo 6º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, que prevê a obrigatoriedade do envio do plano para apreciação legislativa. Atualmente, apenas os profissionais do magistério possuem um plano de carreira estruturado.
Na decisão, o Judiciário ressaltou que a ausência do plano gera prejuízos diretos aos servidores, que ficam sem critérios claros de progressão funcional e valorização profissional. O tribunal também destacou que o descumprimento da norma configura omissão inconstitucional, já reconhecida em decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Maranhão.
O Município, por sua vez, não apresentou provas ou documentos capazes de demonstrar o cumprimento da obrigação legal.
O magistrado frisou ainda que a decisão não fere as Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 339 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não se trata de aumento salarial por determinação judicial, mas da obrigação do Executivo de cumprir a lei e elaborar o projeto de lei correspondente.
Com isso, a Justiça determinou que o Município de Serrano do Maranhão encaminhe à Câmara Municipal o Plano de Carreira dos servidores, observando o devido processo legislativo e as condições orçamentárias locais. A medida busca assegurar o desenvolvimento profissional e a valorização dos trabalhadores do serviço público municipal.
