A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou que, em 23 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.307/2026, consolidando entendimento fundamental para o setor sindical patronal.
A norma esclarece oficialmente que as isenções de IRPJ, CSLL e Cofins concedidas às entidades sindicais não sofrerão a redução linear de 10% prevista na Lei Complementar nº 224/2025.
A LC nº 224/2025 havia determinado a diminuição de diversos incentivos fiscais federais a partir de 2026, o que gerou apreensão quanto à possibilidade de a regra alcançar também as isenções historicamente aplicadas às associações civis sem fins lucrativos que atuam como entidades sindicais.
Com a nova instrução normativa, a Receita Federal formaliza o entendimento de que as entidades que atendem aos requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 permanecem integralmente resguardadas, sem qualquer redução nos benefícios referentes ao IRPJ, à CSLL e à Cofins.
A RFB também reafirma que não há alteração na sistemática de recolhimento do PIS incidente sobre a folha de salários das entidades.
Embora a Receita já tivesse tratado do tema anteriormente em seu material de “perguntas e respostas”, a publicação de norma específica elimina dúvidas e reforça a segurança jurídica para o setor.
Com a formalização do entendimento no âmbito administrativo, as entidades sindicais passam a contar com maior previsibilidade e estabilidade para seu planejamento financeiro e institucional.
A CNC destaca que, apesar da manutenção das isenções, permanece vigente a necessidade de cumprimento integral dos requisitos legais estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.532/1997.
Diante disso, recomenda-se que as entidades:
mantenham verificação periódica de sua conformidade fiscal;
assegurem o atendimento contínuo às exigências legais aplicáveis;
mantenham documentação atualizada para fazer jus às isenções.
Ao comunicar o posicionamento oficial da Receita Federal, a Confederação reforça seu compromisso em orientar o Sistema Comércio e acompanhar de perto temas que impactam a sustentabilidade e o ambiente regulatório das entidades sindicais.
