A Justiça do Maranhão condenou o Município de Carolina a atualizar os salários de servidores públicos municipais, implantando as progressões funcionais já deferidas em processos administrativos, bem como ao pagamento das diferenças retroativas desde a data dos requerimentos.
De acordo com a ação, os servidores obtiveram administrativamente o direito à progressão funcional em suas carreiras, mas o Município não realizou a devida atualização em seus vencimentos. Diante da omissão, ingressaram com ação judicial de obrigação de fazer cumulada com cobrança.
O Município foi citado, mas não apresentou contestação dentro do prazo legal, o que levou a parte autora a requerer a decretação de revelia e o julgamento antecipado da demanda.
Na sentença, o juiz destacou que o direito às progressões já havia sido reconhecido pelo próprio ente municipal no âmbito administrativo e que a ausência de defesa reforçou a procedência do pedido. Assim, determinou que o Município implemente as novas referências salariais e quite os valores retroativos devidos.
A decisão representa mais uma vitória de servidores municipais que buscam na Justiça a efetivação de direitos funcionais já garantidos, mas não cumpridos pela administração pública.
