A Justiça concedeu vitória à servidora Lediane dos Santos, do Município de Pedro do Rosário, em ação que pedia sua readaptação funcional. A decisão, fundamentada no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinou que a trabalhadora fosse transferida do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para o de Auxiliar Administrativo, após comprovação de redução de sua capacidade física para exercer as funções anteriormente atribuídas.
De acordo com a sentença, a readaptação deve ser realizada no prazo de 30 dias, garantindo-se à servidora todas as atribuições e responsabilidades compatíveis ao novo cargo, sem prejuízo de sua remuneração. Em caso de descumprimento, o município ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias.
A decisão reforça o direito dos trabalhadores à proteção da saúde e dignidade no ambiente de trabalho, princípios assegurados pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista. A readaptação funcional é um instrumento que busca resguardar o servidor público quando este, por motivo de saúde ou redução de capacidade laboral, não pode mais desempenhar as atividades de seu cargo original, mas possui condições de exercer outras funções compatíveis.
No caso de Lediane, o reconhecimento judicial impede que ela seja exposta a funções que poderiam agravar seu estado de saúde, assegurando-lhe condições de trabalho adequadas e compatíveis com sua realidade.
O advogado responsável pela causa, Walkmar Neto, destacou a importância da decisão não apenas para sua cliente, mas para todos os servidores que se encontram em situações semelhantes:
“A Justiça cumpriu seu papel de garantir a dignidade da servidora, reconhecendo seu direito à readaptação. É uma vitória que reafirma que nenhum trabalhador deve ser penalizado por questões de saúde, e que a administração pública tem o dever de zelar pelo bem-estar dos seus servidores”, afirmou.
Decisões como essa contribuem para fortalecer a luta dos trabalhadores municipais por melhores condições de trabalho e pelo respeito aos seus direitos. O caso de Pedro do Rosário pode servir de exemplo para outros municípios, onde servidores enfrentam situações parecidas e buscam na Justiça a efetivação de garantias legais.
