O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pastos Bons, Nova lorque, São João dos Patos e Sucupira do Norte, SINDSERVMAI,
Enviou na terça-feira, 22-12-2020, para o Ministério Público Estadual, Ofício que trata de notícia de fato diante da ausência de pagamento integral do décimo terceiro a todos os servidores públicos municipais.
Destaca-se que o pagamento do 13º, também conhecido como gratificação natalina, é um direito de todos os trabalhadores, inclusive dos servidores públicos, conforme assegura o art. 39., § 3º da Constituição Federal c/c art. 7º, inciso VIII, também da Carta Magna, abaixo transcritos:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(…)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Ademais, o décimo terceiro salário é garantido também pelo Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Ocorre que, até a presente data, não houve o pagamento da referida gratificação.
sendo assim o sindicato pediu que seja aberto INQUÉRITO para investigar os fatos narrados e apuração da prática de possíveis atos ilegais.
