Em Balsas, a categoria de profissionais da vigilância epidemiológica, cuja atuação desempenha um papel crucial no enfrentamento de endemias, incluindo o desafio gigante apresentado pela COVID-19, foi surpreendida por uma decisão unilateral da prefeitura municipal que resultou na redução de seus vencimentos.
Em setembro de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 120, incluindo o §9º ao artigo 198 da Constituição Federal. Essa modificação estabeleceu de forma inequívoca um piso salarial fixado em dois salários-mínimos para os agentes de combate às endemias. Não se tratou de um simples acaso, mas sim de um avanço importante para garantir uma remuneração digna a esses profissionais.
O município de Balsas tem um plano de carreira conquistado por meio dos esforços persistentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que alinhado às políticas públicas de valorização dos trabalhadores, levou em consideração não apenas o tempo de serviço, mas também a formação e a capacitação desses profissionais, tendo o piso salarial estabelecido como um alicerce fundamental para promover essa valorização.
Em março de 2023, após reinvindicação da classe, a prefeitura encaminhou um projeto de lei à câmara de vereadores, o qual foi aprovado e sancionado, com o propósito de garantir o piso salarial da categoria, em conformidade com a Emenda Constitucional, e também o pleno cumprimento do plano de carreira. No primeiro mês, os servidores receberam seus vencimentos na forma estabelecida. Contudo, surpreendentemente, no mês seguinte (maio), a prefeitura de Balsas optou por reduzir os salários dos agentes de vigilância epidemiológica, limitando-se estritamente ao piso salarial estabelecido, ignorando completamente a tabela salarial que faz parte do plano de carreira já existente.
É importante ressaltar que esses servidores desempenham um papel vital na prevenção e controle de doenças endêmicas, que persistem em áreas geográficas específicas. Como exemplo notório, durante a pandemia de coronavírus, esses profissionais estiveram na linha de frente, trabalhando incansavelmente no hospital de campanha, realizando vacinações, coletando exames e contribuindo significativamente para o enfrentamento da COVID-19.
Diante desse contexto, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Balsas, levou o caso à justiça. O Tribunal de Justiça, após análise, concedeu liminar que estabelece claramente que o Município de Balsas deve restabelecer imediatamente o salário base de todos os Agentes de Vigilância Epidemiológica, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês de descumprimento.
Nesse cenário, a incerteza prevalece quanto à decisão subsequente da prefeitura. A administração municipal cumprirá integralmente a determinação judicial, honrando os salários dos servidores conforme garantido pela justiça, ou se optará por prolongar o litígio, agravando ainda mais essa delicada situação.
