Educação | No bojo das negociaçõe$ para aprovar a Pec 23/2021, mais conhecida como Pec do Calote, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP–AL) prometeu, segundo a Agência Câmara de Notícias (4), colocar para votação no Plenário da casa o Projeto de Lei nº 10880/18, de autoria do deputado JHC (PSB–AL). Referido PL, já aprovado na Comissão de Educação (CE), assegura que, no mínimo, 60% dos recursos do Fundeb sejam utilizados para indenizar professores.
Embora não resolva o problema do calote, projeto é importante para sustar Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu de forma absurda proibir estados e municípios de usar precatórios do antigo fundo para indenizar docentes. Alguns entes já receberam o dinheiro, mas ainda não puderam pagar os educadores por conta dessa decisão. Com aprovação desse PL, problema deve acabar.
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Por que a aprovação do PL que Arthur Lira promete colocar para votação é importante para os professores?
É muito importante porque esse projeto garante que, no mínimo, 60% dos precatórios dos Fundef sejam repassados diretamente para a conta dos professores, sem rodeios. PL susta Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que prejudica o magistério e dá orientação contrária a isso.
O que diz o TCU?
Em decisão publicada no dia 5 de maio deste ano, através do Acórdão 1.039/2021, Plenário do órgão determinou que Municípios e Estados não utilizem os recursos de precatórios do extinto Fundef para:
A aprovação do PL que Arthur Lira promete colocar em votação acaba tal empecilho.
De que adianta aprovar tal PL, se a Pec do Calote for aprovada em definitivo?
Alguns estados, como o Piauí, por exemplo, já receberam esses precatórios do Fundef, bem como também alguns municípios. Caso PL seja aprovado, educadores dos lugares onde o dinheiro já está nas contas dos governos deverão receber imediatamente os 60% devidos. Há também os casos de Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Esses estados têm direito de receber a verba em 2022. Com o acordão feito com Arthur Lira, recursos serão divididos em três anos:
Se o acordo for cumprido, professores desses estados também receberão de imediato mínimo de 60% do que for depositado nas contas dos governos.
Fonte: www.deverdeclasse.org
