A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão-FETRAM, representante legal de milhares de servidores públicos do Serviço Público Municipal do Maranhão, vem manifestar seu repúdio à aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Emenda Constitucional nº 23/2021.
A famigerada PEC DO CALOTE cria um teto para o pagamento de dívidas judiciais da União já a partir de 2022, prejudicando direito adquirido, negócio jurídico perfeito, além de causar insegurança jurídica e quebra de contratos, o que deve ser combatido no Estado Democrático de Direito.
A aprovação da PEC DO CALOTE representa, também, um desrespeito aos servidores públicos que possuem condenações contra a União já transitada em julgado e que esperaram anos para ter seu direito reconhecido e devidamente pago.
Na educação, a PEC 23/2021 é ainda mais danosa, uma vez que compromete o pagamento dos Precatórios do FUNDEF, dinheiro esse que deve ser aplicado no desenvolvimento da educação e que, por força de lei, deve ser rateado com os profissionais do magistério, na proporção de 60%. Medida essa de extrema justiça.
Os servidores públicos serão, mais uma vez, um dos principais atingidos, caso a PEC seja aprovada. Isso porque, posterga a efetiva reparação de danos causados pela União, já reconhecidos em processos judiciais que, em regra, passam anos tramitando nos tribunais. Também, não pode passar em branco o dano que essa PEC causa a servidores aposentados, ou mesmo aos segurados do Regime Geral de Previdência, que também irão esperar ainda mais para receber verbas que são suas de direito.
Enquanto retiram direitos de credores, inclusive dos servidores públicos, os deputados federais passaram a receber milhões em emendas parlamentares, evidenciando, ainda mais, o clientelismo, e o desrespeito com os servidores públicos.
A FETRAM espera que os deputados revejam suas posições na votação da PEC 23 em segundo turno e torce para que, caso seja aprovada na Câmara, o Senado Federal, casa da federação brasileira, desfaça essa injustiça.
Nessa votação de primeiro turno, veja como votaram os deputados do Maranhão:
VOTARAM NÃO (contra) À PEC
Bira do Pindaré
Hildo Rocha
João Marcelo
Rubens Júnior
VOTARAM SIM (a favor) À PEC
Aluísio Mendes
Andre Fufuca
Cléber Verde
Edilázio Júnior
Gastão Vieira
Josimar de Maranhãozinho
Josivaldo JP
Júnior Lourenço
Juscelino Filho
Marreca Filho
Pastor Gildenemyr
Pedro Lucas Fernandes
AUSENTES
Gil Cutrim
Zé Carlos
