A FETRAM/CUT.MA – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO manifesta seu total apoio às mobilizações dos(as) servidores(as) públicos(as) municipais do Maranhão, que buscam pacificamente o diálogo com os municípios maranhenses, para o rateio e pagamento da sobra do FUNDEB/70 aos profissionais da educação.
A Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 regulamentando o artigo 212-A da Constituição Federal, assegurou a necessidade de utilização de pelo menos 70% do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação, vejamos: “Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.”
É nítido que tal movimento é legitimo e válido, no entanto, em diversos municípios de nosso estado, gestores(as) se negam a negociar e também não fornecem as reais informações contábeis, necessárias para o eventual cálculo da sobra do FUNDEB70, muitos deles se limitando, apenas, a informar que o percentual de 70% foi atingido.
Ratificamos nosso apoio, solidariedade e orientamos aos sindicatos a fazerem urgentemente representação ao MP a fim de assegurar o principio da transparência nos atos públicos, regulamentado na lei de acesso a informação. Onde o sindicato já tem acesso aos dados e constata-se a sobra dentro dos 70% e a não concessão de abono, que seja também representado ao MP com ciência ao TCE/MA, sem prejuízos de propositura das competentes ações judiciais, se necessárias.
São Luís, Ma, 31 de dezembro de 2021.
A Diretoria da FETRAM/CUT-MA
Municípios de sindicatos filiados a FETRAM que até agora não receberam abono
1 – Vitorino Freire
2- Peri Mirim
3- Açailândia
4- Cândido Mendes
5-Feira Nova do Maranhão
6 – Miranda do Norte
7- Anapurus
8 – Vargem Grande
9 – Presidente Juscelino
10 – Bequimão
11 – Presidente Vargas
12- Duque Bacelar
13- São Benedito do Rio Preto
14- Mata Roma
15 – Matões do Norte
16- Araioses
17- São Benedito do Rio Preto
18- Tutoia
19- São João do caru
20- Olinda Nova do Maranhão
