O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) está empenhado em investigar uma denúncia grave relacionada ao não pagamento de férias e 13º salário aos servidores de cargos comissionados da Prefeitura de Estreito.
A investigação teve início a partir da Notícia de Fato SIMP nº 5539-509/2023, instaurada após denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público. A denúncia apontava para a situação preocupante em que os servidores estariam enfrentando, com a falta de pagamento de direitos básicos como férias e 13º salário.
Após o esgotamento do prazo de 180 dias para a conclusão da investigação, e considerando a necessidade de diligências adicionais para reunir elementos suficientes, o MPMA decidiu converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório. Essa decisão foi tomada de acordo com os termos estabelecidos pela Resolução/CPMP nº. 10/2009.
O objetivo do Procedimento Preparatório é reunir todas as informações necessárias para determinar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis ao caso. Esta medida visa garantir a proteção dos direitos dos servidores, bem como a correta aplicação dos recursos públicos.
A falta de pagamento de férias e 13º salário não apenas viola direitos trabalhistas fundamentais dos servidores, mas também levanta questões sobre a gestão dos recursos públicos e a responsabilidade administrativa da Prefeitura de Estreito.
O MPMA ressalta a importância da transparência e da legalidade na administração pública, e está comprometido em garantir que todas as medidas necessárias sejam tomadas para remediar essa situação e prevenir futuras irregularidades.
Continuaremos acompanhando de perto o desenvolvimento desta investigação e forneceremos atualizações conforme novas informações estiverem disponíveis.
