A Justiça, por meio da Comarca de Bom Jardim (MA), condenou o município de São João do Caru a regularizar a situação funcional de uma servidora pública municipal. A decisão atende parcialmente aos pedidos apresentados em uma ação judicial que busca garantir à professora o direito de emitir a Carteira Nacional Docente do Brasil, disponibilizada pelo Governo Federal.
Conforme a decisão, o município terá o prazo de 30 dias para atualizar e regularizar as informações funcionais e salariais da servidora nos sistemas eSocial, RAIS e CNIS.
Entre as determinações judiciais estão a inclusão dos dados referentes ao ano de 2026 no eSocial e no CNIS, a informação dos salários reais na RAIS e a regularização das pendências previdenciárias apontadas no processo.
A medida é considerada uma conquista dupla, pois, além de viabilizar a emissão da Carteira Nacional Docente, também garante a correção do histórico funcional e previdenciário da professora.
A atuação jurídica foi conduzida pelo advogado Walkmar Neto, que também possui atuação junto à Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão (FETRAM).
A decisão representa um avanço na garantia dos direitos dos servidores públicos, especialmente no que diz respeito à regularidade dos registros funcionais e ao acesso a políticas e benefícios disponibilizados pelo Governo Federal.
A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes e estabeleceu prazo de 30 dias para o cumprimento das determinações.
