Servidores públicos, com apoio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nina Rodrigues (SINSPUMNR), realizaram na segunda-feira de ontem (17), um ato de protesto, reivindicando um melhor diálogo entre governo municipal e a categoria.
Dentre os motivos que levaram os servidores a realizarem o ato foram: a cobrança de repasses da Prefeitura ao INSS, visto que há vários funcionários com idade e tempo de serviços, suficientes para estarem aposentados, inclusive, há casos de professores ultrapassando os 50 anos de exercício da profissão, tempo mais do que suficiente para garantir a esses servidores, uma aposentadoria digna. Mas simplesmente não conseguem a concessão desse direito, pois segundo Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, a grande maioria das contribuições que Prefeitura desconta de seus proventos, não são repassadas ao INSS.
Também há reivindicação sobre os precatórios do FUNDEF. Em 2018 a prefeitura recebeu a primeira parcela dos recursos referentes à diferença de repasses do antigo Fundef.
Em 2019, foi firmado uma TAC entre o Ministério Público e o município, no qual este se comprometera em aplicar a totalidade dos recursos do antigo fundo, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, sem reservar pelo menos 60% do montante aos professores (confira aqui).
Veja abaixo documento da TAC firmada entre município e Ministério Público: