O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 21/23, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante, conhecido como PLP do Descongela, que põe fim a um dos períodos mais críticos para o funcionalismo público brasileiro. A medida encerra o congelamento de direitos imposto durante a pandemia da Covid-19 e restabelece o tempo de serviço de 583 dias, anteriormente desconsiderado para fins de progressão e vantagens funcionais.
Com a sanção, a nova lei garante duas conquistas centrais aos servidores: o retorno automático do tempo congelado e a autorização para o pagamento retroativo dos direitos suspensos no período. Entre os benefícios restabelecidos estão quinquênios, anuênios, triênios e a sexta-parte — vantagens históricas das carreiras públicas que haviam sido interrompidas.
A medida corrige perdas acumuladas por milhares de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público em todo o país, que tiveram sua evolução funcional e remuneração impactadas ao longo de quase dois anos.
No entanto, para que os efeitos da lei sejam plenamente aplicados no âmbito estadual e municipal, é necessário que estados e municípios acolham a legislação federal por meio de leis próprias. Sem essa adequação local, os direitos restabelecidos não entram automaticamente em vigor para os servidores dessas esferas.
Diante disso, sindicatos e entidades representativas reforçam a importância da mobilização junto às prefeituras e câmaras municipais, para que a conquista nacional seja transformada em legislação local, garantindo a recomposição integral dos direitos.
A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Fetram) celebrou a sanção como uma vitória construída com mobilização, resistência e unidade. Segundo a entidade, a luta continua para assegurar que cada município cumpra sua parte, efetivando a valorização das carreiras públicas e o respeito aos servidores que mantêm o funcionamento do Estado.
