O Prefeito Erivelton Texeira será obrigado a Criar Plano de Carreira para os Servidores Municipais de Carolina. Plano de Carreira é um instrumento crucial para o desenvolvimento profissional dos servidores públicos, garantindo direitos e proporcionando melhores serviços à população. No entanto, no município de Carolina-MA, apenas o Plano de Carreira da Educação, em vigor desde 2008, deixando os demais servidores desamparados quanto às suas garantias legais.
CONTEXTUALIZAÇÃO:
Conforme o artigo 39 da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos entes federativos a instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos. Entretanto, em Carolina-MA, essa prerrogativa estava limitada ao Magistério, com um plano ainda de 2008 e que também necessita de restruturação.
AÇÃO JUDICIAL:
Diante dessa situação, diante as tentativas administrativas junto a administração municipal sem sucesso, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carolina-MA foi obrigado a buscar a justiça, ajuizando uma ação para garantir a criação do Plano de Carreira, Cargos e Salários para todos os servidores municipais. A ação foi acolhida pelo Juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, titular da vara única da comarca de Carolina-MA, que determinou ao Município a elaboração do plano em um prazo de 60 dias.
DECISÃO JUDICIAL:
A determinação judicial reflete não apenas a necessidade de cumprimento da legislação vigente, mas também o reconhecimento do direito dos servidores municipais à valorização de suas carreiras e à garantia de condições adequadas de trabalho. A atuação proativa da diretoria do sindicato local e da FETRAM/MA demonstra o comprometimento com o bem-estar dos servidores e o aprimoramento dos serviços públicos prestados à comunidade.
CONCLUSÃO:
O Plano de Carreira é um direito dos servidores e uma obrigação dos gestores públicos. A decisão judicial em Carolina-MA é um marco importante na busca pela valorização dos servidores municipais e pela melhoria da administração pública local. Resta agora ao Município cumprir a determinação judicial e promover a criação do Plano de Carreira para todos os seus servidores, garantindo assim um ambiente de trabalho mais justo e propício ao desenvolvimento profissional e pessoal de seus funcionários.
