Na última semana, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), com o apoio da sua assessoria jurídica, deu entrada com pedido de amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação tem o objetivo se tornar parte no processo referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O objetivo é defender, no Tribunal, a viabilidade e validade da Lei 14.434/2022, que assegura o Piso Salarial da Enfermagem.
O amicus curiae, também conhecido como “amigo da corte”, corresponde a um terceiro admitido no processo, com o papel de fornecer subsídios às decisões dos tribunais. No processo, a Confetam/CUT irá reforçar a legitimidade da lei e representar os interesses dos servidores municipais da categoria da enfermagem filiados em suas federações sindicais municipais.
O STF manteve a suspensão dos pagamentos do piso salarial da enfermagem até que sejam feitos cálculos sobre as maneiras de financiar a nova lei. O julgamento terminou com o placar de 7 a 4, com o voto final da ministra Rosa Weber.
Em 4 de setembro, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o pagamento do piso da enfermagem. No entendimento do ministro, faltou definir as fontes de custeio do aumento salarial. Ele deu prazo de 60 dias para que Estados, municípios e o governo federal informem os impactos que o texto traz para a situação financeira de cidades e estados, para a empregabilidade dos enfermeiros e para a qualidade do serviço de saúde.
“Com a nossa ação queremos fazer parte do processo de implementação do piso da enfermagem, que é uma luta histórica e precisa sim de órgãos e entidades que valorizem a atuação desses profissionais. Nada mais justo do que uma fixação salarial para a categoria. Entramos na luta para somarmos”, ressaltou Jucélia Vargas, presidenta da Confetam.
Segundo a Lei 14.434/2022, os enfermeiros passarão a receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750, a ser pago em todo o país por serviços de saúde públicos e particulares. A remuneração mínima de técnicos de enfermagem deve corresponder a 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiros equivale a 50% do piso dos enfermeiros (R$ 2.375).
Fonte: Confetam.com.br
