O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia – SINTRASEMA, por seus representantes legais, vem a público manifestar seu REPÚDIO a omissão e falta de transparência do Poder Executivo Municipal de Açailândia, no que se refere a aplicação das verbas provenientes do FUNDEB 70.
É sabido que as verbas do FUNDEB 70, por força de disposição constitucional, devem ser aplicadas no pagamento dos profissionais da educação. Do mesmo modo, sabe-se que, conforme se observa em Municípios vizinhos, a exemplo de Imperatriz, João Lisboa e Itinga do Maranhão, rateiam as sobras dos valores entre os profissionais da educação, como forma de incentivo e valorização destes profissionais imprescindíveis à sociedade.
Ademais, é importante ressaltar que o ato de rateio (abono) é juridicamente viável, existindo regulamentação municipal (art. 73 da Lei 349/2010) e orientações normativas, a exemplo da recente nota técnica da FAMEM, que asseguram a possibilidade de rateio das referias verbas destinadas ao pagamento de pessoal, desde que existe lei nesse sentido.
Diante disso, esta Entidade Sindical, visando sempre o melhor interesse a salvaguarda dos direitos dos servidores municipais, oficiou e requereu, de todas as formas, do Poder Executivo Municipal, informações acerca do pagamento do abono (rateio) aos profissionais da educação. Optou-se pelo caminho do diálogo em prol de um só objetivo: o respeito a e valorização da classe. Nesse sentido, tentou-se de todas as formas um acordo consensual, mas infelizmente, o Executivo Municipal não sinalizou positivamente.
Pelo contrário, tem se omitido, alegando, em dado momento, a inexistência de sobras passíveis de rateio (sem qualquer documento que o comprove) e posteriormente, ausência de segurança jurídica na realização de eventual abono (ignorando estudos e diplomas normativos que asseguram sua viabilidade. Evidencia-se, pois, que a administração municipal, de forma lamentável, apega-se a justificativas desprovidas de qualquer razoabilidade, travestindo assim interesses próprios que nada têm a ver com a correta aplicação de recursos públicos na educação.
Isto porque esta Entidade Sindical tem feito estudos e levantamentos, os quais atestam, de forma inequívoca, que ao contrário do que diz a administração municipal, existem, ou, pelo menos, deveriam existir recursos mais do que suficientes para pagar o rateio, abono aos profissionais da educação, bastando que haja os seguintes elementos essenciais: interesse público e respeito por estes profissionais. Em razão disso, já comunicamos ao Ministério Público sobre a temática.
Ademais, em nota emitida pela Prefeitura Municipal, afirmam que estão fazendo levantamento dos recursos para estudar a viabilidade do pagamento, afirmando que somente terão essa constatação até o dia 30 (trinta) deste mês. É uma triste situação de omissão do poder executivo municipal que, mais uma vez, parece andar na contramão do interesse público e da valorização dos seus nobres servidores. Dito isto, é essencial lembrar:
“Não há como se falar em serviço público de qualidade sem servidor público comprometido com o trabalho, pois a principal particularidade do cargo é a responsabilidade deste em cuidar do que é de todos, com a missão de servir bem ao público de forma imparcial. Um servidor público qualificado, capacitado e dedicado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer, pois garante uma gestão pública eficiente e eficaz, trabalhando tão somente em favor do cidadão” (Márcio Carduna).
Por fim, o SINTRASEMA vem informar a todos os servidores que, não obstante a postura omissa da administração municipal sobre a temática, em caso de negativa quanto ao referido pleito do rateio das verbas restantes do FUNDEB 70, a luta continuará, ao passo em que não mediremos esforços para buscar a efetivação desse direito pelos diversos canais disponíveis, levando todos os elementos probatórios colhidos aos órgãos de controle e fiscalização, visando também responsabilização dos gestores em caso de ato ímprobo.
Açailândia, 24 de dezembro de 2021.
FERNANDA SUELY SOUSA SOARES
PRESIDENTE DO SINTRASEMA
Gestão 2021-2025
Nota Oficial do Sindicato aqui
