Na manhã desta segunda-feira (27-07-2020), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pastos Bons, Nova Iorque, Sucupira do Norte e São João dos Patos-SINDSERVMAI, Protocolou ofício junto a prefeitura Municipal de Pastos Bons, solicitando a Adesão do município à Lei Estadual nº 10.583/2017 que institui a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Maranhão – PECAPS e dá outras providências.
A Política de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde. A regulamentação prevê o repasse no valor correspondente a 10% sobre o piso da categoria. Para isso, cada município deverá realizar a adesão ao programa. A adesão, por sua vez, deverá ser feita diretamente junto à Secretaria de Estado da Saúde-SES.
A referida lei consiste em um verdadeiro marco para a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, isso porque, complementa a remuneração desses profissionais em até 10% (dez por cento) do piso salarial das categorias.
A complementação, por sua vez, se dá mediante o cumprimento de diretrizes estabelecidas na lei, conforme se verifica no art. 2º da lei.
Destaca-se, ainda, que a complementação se dará mediante RECURSOS DO ESTADO, bastando que o município faça a adesão junto à SES.
Entendemos que a complementação, além de ser um incentivo às categorias profissionais, representa um ganho à sociedade de modo geral, haja vista que o incentivo depende do cumprimento de algumas condicionantes que ajudam na saúde e na vida de todos.
Ante o exposto, foi solicitado que o município de Pastos Bons faça adesão à Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Maranhão – PECAP, o que foi sugerido, inclusive pelo próprio Presidente da FAMEM.
Sindicato SINDSERVMAI é resistência e luta pelos direitos e melhorias para os servidores públicos municipais !
Com informações do SINDSERVMAI
