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PEC que garante recursos para piso da enfermagem passa por comissão da Câmara

Piso nacional de enfermagem foi aprovado pelo Congresso em maio, mas por insegurança jurídica não foi à sanção presidencial. Com PEC, parlamentares dizem que categoria poderá garantir o direito  ROVENA ROSA / AGÊNCIA BRASIL   O piso nacional de Enfermagem ainda não passou a valer mesmo após o Congresso Nacional aprovar,  em 4 de maio […]
Por SECOM FETRAM quarta-feira, 22 de junho de 2022 | 11h19m

Piso nacional de enfermagem foi aprovado pelo Congresso em maio, mas por insegurança jurídica não foi à sanção presidencial. Com PEC, parlamentares dizem que categoria poderá garantir o direito

 ROVENA ROSA / AGÊNCIA BRASIL
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O piso nacional de Enfermagem ainda não passou a valer mesmo após o Congresso Nacional aprovar,  em 4 de maio deste ano, o projeto de lei do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

O problema foi a insegurança jurídica. A lei foi aprovada por um Poder, mas outros poderes é que teriam de bancar os recursos para pagar, o que poderia levar o presidente Jair Bolsonaro (PL), a vetar o piso nacional da enfermagem.

Em resumo: pela Constituição brasileira, o Congresso Nacional não pode legislar sobre os orçamentos de estados e municípios, apenas em casos privados. Como a maioria dos hospitais públicos são geridos por esses entes federativos, o piso da enfermagem poderia impactar nos orçamentos.

Para resolver o problema, o Senado aprovou em 2 de junho uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que determina que uma lei federal vai instituir os pisos salariais nacionais, permitindo que o projeto de lei aprovado anteriormente tenha condições legais de ser aplicado. No Senado, a proposta foi aprovada por 71 votos no primeiro turno e 72 votos no segundo e nenhum contrário. Eram necessários 49 votos para ir adiante.

Agora esta mesma PEC tem de ser aprovada pelos deputados federais. A primeira fase foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que permitiu a sua admissibilidade, em votação simbólica.

A proposta, que inclui o piso da enfermagem na Constituição, precisa ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para o plenário.

Piso da enfermagem

A lei já aprovada pelo Congresso Nacional  estabelece um valor mínimo de salário para enfermeiros de R$ 4.750; para técnicos de enfermagem de R$ 3.325; e para auxiliares de enfermagem e para parteira, de R$ 2.375.

De acordo com a proposta, o valor será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 

Fonte: cut.org.br