A Justiça determinou que a Prefeitura de Matinha (MA) realize concurso público para o provimento de cargos efetivos, após ação movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O edital deverá ser lançado em até 90 dias, sob pena de novas sanções.
O TAC foi firmado em 30 de dezembro de 2019 entre o MPMA e a Prefeitura de Matinha, com o objetivo de substituir contratos temporários por servidores concursados. O prazo final para cumprimento era 30 de outubro de 2023, mas não foi respeitado. Em março de 2023, um aditivo prorrogou o prazo, ainda assim sem resultado.
Na ação, o Ministério Público apontou que o município manteve contratações irregulares, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
A Prefeitura alegou dificuldades financeiras, impactos da pandemia da COVID-19 e o período eleitoral de 2024 como justificativas para o não cumprimento da obrigação. No entanto, a Justiça rejeitou os argumentos, destacando que a pandemia já havia sido considerada no aditivo do TAC.
Na sentença, o Judiciário reconheceu o descumprimento do acordo e determinou:
Aplicação da multa prevista no TAC: R$ 10 mil por dia de atraso, totalizando R$ 1,25 milhão.
Fixação de nova multa: R$ 1.000 por dia em caso de descumprimento da decisão judicial.
Obrigação de a Prefeitura apresentar, em até 90 dias, um cronograma detalhado do concurso.
Execução do certame em até um ano.
O valor da multa deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.
A decisão, proferida ainda durante o mandato da prefeita Linielda de Eldo, reforça a necessidade de regularização da situação administrativa. Caso a determinação não seja cumprida, o município poderá sofrer novas sanções.
