Quinta, 21 Março 2019 00:36

PREFEITA DE ZÉ DOCA JOSINHA CUNHA TEM 10 DIAS PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DO SINDSEP/ZD

 A prefeita de Zé Doca, Josinha Cunha, tem dez dias para cumprir decisão judicial e conceder licença remunerada para mandato classista aos dirigentes eleitos do Sindsep/ZD da gestão 2018/2022.

Após vários requerimentos solicitando a licença remunerada ainda em dezembro de 2018, sem nenhuma resposta, o SINDSEP/ZD- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Zé Doca, através de seu Assessor Jurídico Dr. Walkmar Neto, protocolou ação na justiça para garantir este direito contido na CF/88 e no dia 01 de março deste ano saiu a referida decisão obrigando a Prefeita a conceder Licença ao Presidente, Vice Presidente e Tesoureiro.

Na decisão judicial o magistrado cita como base a Constituição Federal de 1988, que em seu Art. 8º define que é livre a associação profissional ou sindical, a CLT e o Art. 19, VI, § 8º, da Constituição Estadual que prevê: "O servidor público eleito para o cargo de direção de órgão de representação profissional da categoria será automaticamente afastado de suas funções, na forma da lei, com direito à percepção de sua remuneração."

Vamos aguardar os fatos e que se faça a justiça, pois ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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