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Roberto ParizottiVagner Freitas: CUT não negocia retirada de direitos da classe trabalhadora


Para não deixar dúvidas: a CUT não senta à mesa com o ilegítimo Michel Temer para negociar as reformas da Previdência e trabalhista porque não nasceu para discutir retirada de direitos.  

A afirmação do presidente nacional da Central, Vagner Freitas, reforça a ideia de que qualquer a organização não cairá na armadilha de referendar ataques à classe trabalhadora. Para ele, Temer tem uma missão a cumprir, agradar os financiadores do golpe que querer trocar o Estado para todos pelo privado para poucos.

Em entrevista ao Portal, Freitas diz ainda que a CUT apoiará a greve de professores marcada para o 15 de março e proporá às demais centrais que este seja um Dia Nacional de Paralisação contra o roubo de direitos e o ataque às aposentadorias.

Segundo o presidente do Sindicato a “Prefeitura Municipal de Pastos Bons que permanece com a mesma gestora - prefeita Iriane Gonçalo [reeleita]- além de ter pago o décimo  terceiro  salário  de muitos servidores  com atraso (dia 28 de Dezembro) ainda pagou valores inferiores ao devido” disse Francisco.

Ele acrescenta ainda “como se não bastasse até  a presente  data não  pagou o salários do mês  de Dezembro de 2016” lamenta o presidente.  

Em Assembleia Geral Ordinária do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais –SINDSERVMAI, os servidores decidiram que não havendo o pagamento dos salários de todos os servidores até esta terça- feira (31/01/2017) os servidores irão iniciar Atos de Paralização e Manifestação para pressionar o governo a pagar os salários atrasados.

Outros ofícios foram enviados ao gabinete da prefeitura com outras cobranças, mas até o momento não tiveram respostas. 

A categoria avaliou que o ano passado foi marcado por grandes perdas, inclusive, de salário. Eles admitem que ainda há local de trabalho insalubre no Maranhão. Escolas de alvenaria e hospitais sem nenhuma estrutura

Melhores condições de trabalho, a importância da comunicação no meio sindical e a isonomia salarial foram uma das principais pautas do Seminário para Lançamento da Campanha salarial unificada 2017 realizada pela Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão (Fetram/CUT-Ma), que está ocorrendo desde a última quinta-feira até este sábado, 28, no Praia Mar Hotel, na Ponta d’Areia.

Esse encontro reuniu presidentes e membros de sindicatos de servidores municipais de mais de 90 cidades do estado. O presidente interino da Fetram/Cut-Ma, José Carlos Rodrigues, disse que o ano de 2016 foi muito difícil para o servidor público e ocorreram diversas manifestações nas ruas em prol de melhores condições de trabalhos e até mesmo salarial.

Ele declarou que o ano passado foi uma época marcada por muitas perdas salariais e de direitos trabalhistas. Além disso, o servidor público se deparou na maioria das vezes com um ambiente de trabalho totalmente insalubre, principalmente, no interior do estado. Nesta localidade, ainda é possível encontrar escolas municipais no Maranhão de alvenaria e hospitais sem nenhuma estrutura para funcionar.

Ainda segundo José Carlos Rodrigues, a direção da federação devido a essas problemáticas está realizando esse evento e até mesmo para preparar a categoria para enfrentar as diversidades que deverão ocorrer no decorrer deste ano. “Só pode haver um serviço público de qualidade caso o trabalhador seja respeitado, principalmente, a sua integridade. A categoria almeja um salário digno de acordo com a função exercida unificado e devido a isso foi lançada a campanha pelo salário unificado”, frisou o presidente interino do Fetram/Cut-Ma).

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Vargem Grande, Edna Espíndola, afirmou que encontros como esses são de suma importância, pois, adquire informação para que possa ser usado durante as lutas em prol dos trabalhadores. “Todo conhecimento é valido e devemos ficar atento aos nossos direitos e deveres como servidor público”, declarou Edna Espíndola.

Fonte: OEstadoMA.com 

São Luís - MA, 10 de janeiro de 2017.

À (Aos): DIREÇÃO EXECUTIVA, ESTADUAL, CONSELHO FISCAL E SINDICATOS FILIADOS À FEDERAÇÃO

Assunto: CONVOCATÓRIA PARA REUNIÃO AMPLIADA DA FETRAM/CUT-MA

Companheiros e companheiras,

2016 foi um ano difícil, com fortes manifestações nas ruas, um golpe contra a Democracia brasileira, descrédito em algumas instituições (principalmente as políticas), retirada de direitos dos trabalhadores, processo eleitoral nos municípios com vícios e desigual em condições de disputa, muitos embates entre sindicatos e administrações municipais...

Se o cenário é desafiador, somos chamados a RESISTIR E LUTAR! Por isso, o momento requer de nós, militantes sindicais, muita calma, sabedoria e coragem para enfrentarmos as adversidades que o ano de 2017 nos trará.

Nesse sentido, a FETRAM/CUT-MA realizará nos dias 26, 27 e 28 de janeiro de 2017, em São Luís – MA, a REUNIÃO AMPLIADA e convoca todos os membros das direções executiva, estadual, do conselho fiscal e representantes dos sindicatos filiados à federação que não têm assento na Direção da FETRAM para participarem dessa importante atividade, onde avaliaremos nossos trabalhos de 2016, discutiremos o cenário atual e tiraremos encaminhamentos para a resistência e a luta em 2017. Na ocasião, faremos o LANÇAMENTO DA CAMPANHA SALARIAL UNIFICADA 2017.

A Reunião será custeada solidariamente pela Federação e pelos sindicatos participantes, uma vez que serão 2 (duas) diárias de hotel, alimentação, noite cultural, passagem aérea de convidados de outros estados, materiais diversos (impressos e gráficos), etc. Estas despesas serão de responsabilidade da Federação, já o deslocamento dos participantes será de responsabilidade do Sindicato de base. A exceção será somente para os sindicatos que comprovarem dificuldade financeira.

Os sindicatos que não têm assento na Direção da FETRAM poderão encaminhar 01 (um) participante. Todos os participantes da Reunião deverão preencher e enviar ficha de participação (anexa) até o dia 20 (vinte) de janeiro de 2017 para o e-mail da Federação (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), a fim de que seja confirmada a reserva no hotel e a logística da Reunião.

 

ATIVIDADE: REUNIÃO AMPLIADA DA FETRAM/CUT-MA

Data: 26, 27 e 28 de janeiro de 2017

Local: Praia Mar Hotel, São Luís - MA

 A Programação será encaminhada posteriormente, bem como outras orientações.

Saudações sindicais!

 

               José Carlos Santos                                           Rodrigues Josivan Campos

Presidente Interino da FETRAM/CUT-MA              Secretário Geral da FETRAM/CUT-MA

A portaria com o novo valor foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União, veja:

O ministro da Educação, Mendonça Filho, informou nesta quinta-feira (12) que o novo piso salarial dos professores terá um reajuste de 7,64% a partir de janeiro de 2017. Com o aumento, o salário-base passa dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80. 

O valor deve ser pago para docentes com formação de nível médio com atuação em escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais. Segundo a pasta, o reajuste ficou 1,35% acima da inflação medida em 2016, que fechou o ano em 6,29%. 

Em 2016, o aumento foi de 11,36%, o que significou um ganho salarial de 0,69% acima da inflação.

Segundo o Ministério da Educação, a portaria com o novo piso salarial será publicada na edição desta sexta-feira do "Diário Oficial da União".

Pela regra atual, a correção do piso reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão, 14 estados não cumprem o piso nacional da categoria estabelecido por lei.

Para contribuir com o cumprimento do piso, o governo federal repassa 10% do Fundeb para estados e municípios.

O ministro da Educação informou que, a partir deste ano, o pagamento será feito mensalmente. Antes, o governo tinha até abril do ano seguinte para fazer o repasse.

“Vamos pagar mês a mês aquilo que seria pago só até abril de 2018”, disse.

O ministro disse que há uma demanda de prefeitos e governadores para que seja alterada a lei que define o cálculo do reajuste. Ele ponderou, porém, que não há no momento uma discussão sobre o assunto no ministério.

“O Brasil vive há algum tempo a recessão e a queda de receita de estados e municípios, mas nossa obrigação é cumprir a lei federal”, disse. “Vivemos um dilema. Limitações financeiras de estados e municípios de um lado e, de outro, a necessidade de que os professores sejam valorizados”, complementou.

 

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto do reajuste anunciado para este ano será de R$ 5 bilhões aos cofres municipais. A entidade ressalta que, atualmente, os prefeitos comprometem, em média, 78,4% dos recursos do Fundeb apenas com salários dos professores.

O Município de Tutóia/MA está com salários atrasados para os servidores da saúde, e após ocupação do prédio da Secretaria de Educação e assinatura de Termo de Compromisso entre Sindicato e o Prefeito Diringa, houve pagamento de parte do décimo terceiro salário.  

 Vitorino Freire, falta pagamento de setembro ,Outubro, novembro(para alguns funcionários ) e Décimo Terceiro para todos.

Santo Amaro, em Assembleia da última terça-feira(20) a categoria decidiu notificar a prefeitura dando um prazo para o pagamento do décimo terceiro e mês de novembro (atrasado). 

 

Em Peri Mirim os servidores ocuparam o prédio da Prefeitura e permanecem. 

 

Em Água Doce do MA, o Sindicato conseguiu o bloqueio das contas públicas.

Diante do caos que se instalou na administração municipal de vários servidores do Maranhão em quase todos os municípios, a FETRAM e os Sindicatos filiados se uniram em torno da luta pelos trabalhadores que enfrentam dificuldade financeira e de desmandos. 

 

Os servidores se encontram com sério risco de não terem suas verbas salariais pagas por completo, haja vista que, que vários prefeitos alegam não possuir dinheiro em caixa suficiente para adimplir a obrigação financeira com o funcionalismo municipal.

Como disse o estudante de Direito Ed di Jesus “o referido movimento é de extrema importância para a democracia, pois exemplifica claramente a origem do Estado Democrático, o qual possui como princípio basilar que ‘todo o poder emana do povo e para o povo’, portanto os governantes, tanto os pretéritos, quanto os atuais e posteriores, podem perceber a existência de um pensamento político organizado e cioso de seus direitos” colaborou.

Nesse sentido a FETRAM e os Sindicatos filiados continua convocando a participação dos sindicalizados e não sindicalizados para se juntar aos bravos guerreiros e guerreiras que cobram incansavelmente direitos que estão sendo violados.

A FETRAM agradece aos participantes por esse grande ensinamento político, pois ganha com isso o povo maranhense, a política do Maranhão, pela demonstração de força popular aos gestores, e, sobretudo, ganha a própria DEMOCRACIA. E aproveita do momento para desejar Feliz Natal e de novas conquistas a todos os servidores públicos no Ano Novo.

 

 

 

 

 

 

A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Publico Municipal do Estado do Maranhão ingressou nessa semana com ação judicial contra o município de Balsas em busca  do cumprimento da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014.

O artigo 15 da citada lei assegura que os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. No § 1o do mesmo artigo o legislador garantiu que nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput, a guarda de Balsas tem 17 anos de existência e o próprio Plano de Carreira dos Guardas já assim assegura que um guarda municipal comande a corporação.  

Os municípios de São Luís (capital do estado), Caxias, São José de Ribamar, Viana, Largo da Pedra, Pinheiro, Colinas, Passagem Franca, Estreito, Presidente Dutra, Chapadinha, Timon, São Mateus, Santa Inês, dentre outros são exemplos de municípios que cumprem a lei e Balsas não será aquele que agirá ao arrepio da mesma lei.

As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países, exemplo: Espanha, Bélgica, Portugal, Italia, Franca, bem como nos Estados Unidos e no reino Unido, as administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos.

É tão clara a intenção do constituinte de admitir uma atividade de polícia pelas guardas municipais, que houve por bem inseri-las no art. 144.§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

O comando da guarda deve ser ocupado por um de seus integrantes, alguém do quadro de carreira, que conhece por dentro a estrutura da mesma, aliás, o paragrafo único do artigo 14 afirma que as guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.  

Depois da PEC 55, da MP do Ensino Médio e da reforma da Previdência, próxima ameaça da gestão Temer é a reforma trabalhista. Sindicatos criticam prometem forte oposição

Após a chegada da reforma da Previdência ao Congresso Nacional, a próxima ameaça que bate à porta dos trabalhadores brasileiros pode ser encaminhada ainda esta semana ao Legislativo: a reforma trabalhista.

A pauta já movimenta sindicatos de trabalhadores, preocupados com o contexto de flexibilização de direitos. Mas, para eles, o perigo não projeta exatamente uma novidade: segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), há mais de 60 matérias propondo retirada de direitos trabalhistas no Legislativo federal.

Tais iniciativas legislativas, somadas ao que o Planalto deve tentar implantar, podem resultar em: jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado; contratos temporários com validade de 180 dias; demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); entre outras mudanças.

Negociação

Uma das principais propostas que acirram os ânimos entre governo e opositores é a que institui a soberania do negociado sobre o legislado. Isso significa que patrões e empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação trabalhista. Para os críticos da proposta, a medida é perigosa porque tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei.

"Esse é, sem dúvida, um dos maiores riscos que estão colocados no Brasil. Nós já temos muita dificuldade de fazer valer o que está na lei. Não é segredo para ninguém que muitas empresas e patrões burlam as regras, e por isso há um grande número de ações trabalhistas na Justiça. Imagine como pode ficar essa situação se a referência deixar de ser a lei?", questiona Graça Costa, secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne quase 4 mil sindicatos.

Essa ideia se comunica com outra proposta de lei, que pretende extinguir a mediação sindical nos processos de negociação. Na avaliação das entidades e centrais sindicais, a iniciativa buscaria um enfraquecimento da função institucional dos sindicatos, de forma a colocar ainda em maior vantagem os interesses patronais.

Para se ter uma ideia, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Brasil tem em média 14 mil sindicatos, incluindo patronais e trabalhistas. E a pulverização só aumenta, com cerca de 600 novas entidades cadastradas a cada ano. Por outro lado, a média nacional de sindicalização no país gira em torno de 18%. A retirada dos sindicatos das mesas de negociação poderia implicar num enfraquecimento ainda maior dos vínculos entre essas entidades e os trabalhadores.

"A maioria dos trabalhadores está desprotegida. Além disso, a maior parte dos sindicatos é pequena, sem muita força. Apenas algumas categorias, como a dos metalúrgicos e a dos bancários, por exemplo, têm mais condições de garantir vantagens nos processos de negociação. No final das contas, o que vai acontecer é que, se essas mudanças passarem no Congresso, nós vamos ter um recuo muito grande nos nossos direitos, porque vão negociar sempre pra baixo, reduzindo direitos. Isso já acontece hoje, mas vai piorar", aponta Graça Costa.

Terceirização

Uma das propostas mais controversas dos governistas é a permissão para contratação de terceirizados em qualquer ramo de atividade das empresas. Pelas regras atuais, e conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a terceirização é restrita a atividades de suporte, como segurança e serviços de limpeza.

O governo tem defendido a mudança como uma suposta "modernização" das relações de trabalho, e um projeto de lei com esse teor já tramita no Congresso. Mas, para as entidades sindicais, o discurso oficial esconderia uma precarização ainda maior dessas relações.

A avaliação se ampara em estudos feitos pela CUT e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que, segundo dados de 2013, apontam que os terceirizados ganham em média 25% a menos do que os demais trabalhadores. Além disso, sua jornada semanal tem, em média, três horas a mais, e eles estão mais suscetíveis a acidentes de trabalho.

O mesmo levantamento apontou a existência de cerca de 12,7 milhões de terceirizados no Brasil, número que pode aumentar exponencialmente caso a medida governista seja implantada.

"Na verdade, o que se quer é regulamentar a precarização, porque, considerando esse panorama, terceirização e precarização são a mesma coisa", critica Paulo Cayres, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM), que reúne 90 sindicatos e representa cerca de 670 mil trabalhadores.

Enquanto o governo tenta emplacar o discurso economicista para sustentar essa e outras iniciativas, os sindicatos afirmam se tratar de uma restrição dos direitos sociais com vistas à aplicação da cartilha neoliberal. Para Cayres, a tendência é que a economia piore ainda mais.

"Basta ver o que se deu na Europa. A Grécia, a Espanha e a Itália, por exemplo, aplicaram esse receituário de retirada de direitos, e foi uma tragédia. Se o trabalhador tem melhores condições, ele compra mais, e a economia gira. A Alemanha, por exemplo, é um dos países que mais respeitam direitos trabalhistas, e é mais difícil de a crise chegar lá", compara o dirigente da CNM.

Diante do avanço das propostas de retirada de direitos tanto no Executivo quanto no Legislativo, os sindicalistas prometem uma maior articulação no sentido de combater essas iniciativas. "Vai ter muita luta. Nós não vamos dar sossego para este governo ou pra qualquer outro que resolva agir dessa forma", garante Graça Costa, da CUT.

Hoje, o nosso sentimento se volta contra a corrupção, que tanto assola nossas administrações municipais, fazendo com que serviços e trabalhadores públicos sejam prejudicados...

Lutemos ainda mais para conter esse vício danoso. Nossas instituições sindicais são convidadas a denunciar, gritar forte, esbravejar, enfim, combater esse tipo de desvio de conduta e propiciar um cenário de harmonia para o desenvolvimento, a contento, das políticas públicas e o constante respeito aos trabalhadores municipais e a todos os seus direitos!

Essa é a nossa luta, essa é a nossa bandeira!

09 de dezembro - Dia Internacional contra a Corrupção

 

Saudações sindicais.

José Carlos S. Rodrigues - presidente interino da FETRAM/CUT-MA

Sao Joao do CaruO Ministério Público do Maranhão ingressou, na última segunda-feira, 28, com uma Ação Civil Pública contra o Município de São João do Caru e o prefeito Jadson Lobo Rodrigues por improbidade administrativa. Na ação da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim (da qual São João do Caru é termo judiciário), foi pedido o afastamento do prefeito do cargo, além da indisponibilidade de seus bens.

A ação baseia-se em uma série de irregularidades na contratação e concessão de gratificações a servidores públicos municipais. Além da não realização de concurso para ingresso de novos servidores, gratificações eram pagas, sem qualquer critério, a servidores escolhidos pelo prefeito Jadson Rodrigues.

O Estatuto dos Servidores Municipais de São João do Caru prevê apenas dois casos em que podem ser pagas gratificações: a primeira é pelo exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. A segunda é a chamada gratificação natalina.

Além disso, as gratificações, muitas vezes, superavam os próprios salários dos servidores. É o caso de uma enfermeira com salário base de R$ 2.100 e que recebe uma gratificação inominada de R$ 3.550. Em outro caso, uma auxiliar de serviços gerais recebe salário de R$ 880 e gratificação de R$ 1.212. Os valores pagos pelo Município de São João do Caru estão, inclusive, muito acima das médias regional e nacional, tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos.

“Quando o prefeito quer, ele paga gratificações abusivas ao servidor, principalmente aos seus contratados, quando ele não quer, paga somente as gratificações instituídas por lei, as quais raramente chegam a 25% do vencimento-base. Mais um exemplo de que, quando a lei é seguida, as gratificações são bem abaixo das pagas graciosamente pelo prefeito”, observa, na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

DIFERENÇAS DE VENCIMENTO

A irregularidade na concessão de gratificações leva a diferenças significativas entre os vencimentos de servidores com funções semelhantes. A servidora contratada como auxiliar de serviços gerais, já citada, recebe mensalmente uma gratificação de R$ 1.212. Ao mesmo tempo, uma zeladora concursada recebe apenas R$ 288,16 relativos à soma de abono família, anuênios e adicional de qualificação.

Também foram levadas à promotoria denúncias sobre a existência de funcionários fantasmas na folha de pagamento de São João do Caru, o que foi confirmado pelo Ministério Público. Há casos de pagamento de salário de R$ 2 mil a pessoas que não trabalham e sequer moram no município.

“Preferiu-se (mesmo sabendo da necessidade de realizar concurso público e dos limites previstos no estatuto dos servidores municipais para concessão de gratificações) gastar os parcos recursos do município com pagamento de servidores indevidamente contratados e de gratificações ilegais, o que culminou em dar uma destinação ilegal aos recursos públicos do município”, conclui o promotor de justiça.

Na ação, o Ministério Público pede que seja concedida liminar determinando a suspensão das gratificações de todos os servidores do Município de São João do Caru até que a Prefeitura consiga provar a legalidade de cada uma delas.

Quanto ao prefeito Jadson Lobo Rodrigues, além do afastamento imediato do cargo e da indisponibilidade dos bens em valor suficiente para cobrir os gastos municipais com o pagamento irregular de gratificações, foi pedida, ao final do processo, a condenação por improbidade administrativa.

Também ao fim do processo, o Ministério Público pede que o Município seja condenado a rescindir todos os contratos irregulares de prestação de serviço, sob pena de pagamento de multa, e seja proibido de pagar gratificações fora das hipóteses legais, sob pena de multa a ser aplicada tanto ao Município quanto ao ocupante do cargo de prefeito.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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