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Tendo o município de São Joao do Caru-MA exonerado servidor efetivo sem observância da legislação, o referido servidor pleiteou via justiça sua reintegração no cargo público que ocupava perante o ente municipal demandado, bem como o pagamento dos salários atrasados, a partir do mês de janeiro de 2017. Após a intimação do ente público para se manifestar do pedido liminar no prazo de 72 horas o ente público deixou transcorrer o prazo sem qualquer informação e o juízo prolatou decisão judicial, na qual determinou a reintegração do servidor demandante no cargo público e pagamento dos salários a partir do mês de janeiro de 2017.

 O Servidor somente no mês de agosto de 2017 foi devidamente reintegrado, aduzindo, ainda, que o ente público não fez o pagamento dos salários atrasados a partir do mês de janeiro de 2017, os quais possuem caráter alimentar, pugnando pelo bloqueio dos valores e reinserção imediata do demandante na folha de pagamento mensal. O magistrado decidiu manter a decisão e observando que o ente demandado, vem descumprido reiteradamente decisões do juiz por vários meses prejudicando, inclusive, seus próprios servidores pelo afastamento indevido do cargo público ocupado e não pagamento dos salários mensais, fato este grave e atentatório à dignidade da justiça que viola o próprio direito à vida e a alimentação do servidor público e de sua família, entendeu pela penhora on line pelo sistema BACENJUD da multa estabelecida na decisão, a incidir a partir do dia 12 de maio de 2017, haja vista que a decisão concedeu o prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento e foi publicada através do DJE com intimação do ente público no dia 08/05/2017  totalizando o montante de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), em razão de 142 (cento e quarenta e dois) dias de descumprimento, até a presente data. Ante o exposto, diante do descaso do gestor público e evidenciado nos autos o total descumprimento de decisões judiciais, resta evidenciada a necessidade de análise de possível intervenção no Município de São João do Carú/MA, nos termos do art. 35, IV, da Constituição Federal,  remetendo-se cópia da decisão ao Procurador-Geral de Justiça para análise do cabimento de representação pela intervenção do Estado no Município de São João do Carú/MA, pelos descumprimentos reiterados de decisões judiciais, a fim de ser processado e julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com fulcro nos art. 35, IV da Carta Magna c/c art. 30, I, "j" do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

Conselheiros tutelares ingressaram com ação judicial contra o MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU/MA pleiteando que o município seja compelido a:a) realizar o enquadramento funcional das autoras; b) pagar o retroativo das diferenças remuneratórias; c) implantar a diferença do salário base da categoria, tudo isto conforme previsto nas Leis Municipais nº 299/2015 e Lei n. 058/2001.

O requerido pugnou pela improcedência dos pedidos sob o argumento de que os conselheiros tutelares não são servidores públicos, mas sim particulares em colaboração com o poder público e que, não obstante, vêm recebendo suas remunerações de acordo com os vencimentos dos professores de nível II da rede municipal, qual seja, R$ 1.150,66 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e seis centavos). Em seguida, ainda defende que os conselheiros tutelares realizam funções que se assemelham a cargos em comissões e que por tal razão devem ter esse parâmetro remuneratório, ante a falta de clareza da lei, fls. 156/164.

O magistrado verificou que a lei é clara em sua redação, não restando dúvidas quanto ao aspecto remuneratório que deve ser o mesmo atribuído aos professores da Administração Pública Municipal e estes, via de regra, devem ser concursados. Destarte, não faz sentido atrelar-se a remuneração dos conselheiros tutelares a servidores contratados como tentou argumentar o município requerido, a uma, por que assim não fez a lei, e sendo norma concessiva, não cabe ao intérprete sua análise restritiva; e a duas, o vínculo dos servidores contratados tem natureza distinta da dos servidores comissionados, tendo aquele tipo de contração caráter excepcional e temporário, porém impessoal, enquanto este tem fundamento na confiança e na precariedade, sendo ambas ainda distintas dos conselheiros tutelares que são eleitos pelo voto popular para exercer mandato. O magistrado julgou procedente e condenou  a) adequar o salário dos requerentes ao patamar previsto atualmente para o professor concursado da rede municipal de nível II; b) pagar a diferença entre o salário efetivamente pago e o salário base que deveria ser pago ao professor concursado da rede municipal de nível II, desde a data de publicação da lei municipal n. 229/2015, qual seja, 02.06.2015, bem como condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação retroativa após a devida apuração, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/15.

Em atendimento a convocação do Presidente da Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Publico Municipal do estado do Maranhão - FETRAM/CUT-MA, a Direção Executiva da Federação estará reunindo-se neste domingo, dia 08 de outubro, na cidade de Miranda do Norte para discutir a seguinte pauta:

  1. Recomposição da Direção Executiva;
  2. Calendário mínimo de ação até dezembro de 2017;
  3. Financiamento da FETRAM;
  4. Sanções estatutárias para dirigentes da FETRAM;
  5. Outros assuntos que sejam pertinentes à organização e administração da Federação.

- Atividade: Reunião da Direção Executiva da FETRAM/CUT-MA 

- Quando: 08/10/2017 (Domingo)

- Horário: 09h00min

- Local: Sede Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Miranda do Norte (Miranda do Norte - MA).

 

Em decisão liminar desta sexta-feira (6), o juiz titular da comarca de Bom Jardim, Raphael Leite Guedes, determinou o afastamento e a indisponibilidade de bens do prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araujo, que fica ainda impedido de realizar qualquer movimentação nas contas da Prefeitura, evitando pagamentos, transferências e depósitos. A decisão também determina a indisponibilidade dos bens dos vereadores Antonio Carlos Sousa dos Anjos, Charles Viana da Silva, Manoel da Conceição Ferreira Filho, Maria Sonia Brandão de Jesus, Antonio Barbosa de Almeida Filho, Clebson Almeida Bezerra e José de Ribamar Ferreira e do secretário de Administração do município e irmão do prefeito, Ayrton Alves de Araujo, assim compreendidos imóveis, veículos e valores depositados em agências bancárias que assegurem o real ressarcimento do dano, limitado à quantia de R$ 1.435.468,65.

O magistrado também ordenou a comunicação da decisão ao Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim/MA para proceder à convocação da respectiva sessão solene extraordinária e lavratura da respectiva ata e termo de posse e exercício provisório em favor do Vice-Prefeito Municipal de Bom Jardim/MA, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, que deve providenciar sua imediata habilitação bancária, a fim de evitar maiores prejuízos ao Município.

O juiz concedeu a liminar a pedido do Ministério Público Estadual, que promoveu ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os gestores referidos, afirmando que eles teriam transgredido normas e princípios constitucionais e administrativos, com a manutenção de verdadeira “máfia do combustível” no município de Bom Jardim/MA, esquema apurado em investigações do Ministério Público, com provas documentais, depoimentos e interceptações telefônicas deferidas judicialmente no decorrer da denominada “Operação Ostentação 2017”.

Segundo o magistrado, o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público para apurar as irregularidades nos abastecimentos de veículos apresentou provas robustas da ocorrência de desvio de recursos públicos, através de contrato de fornecimento de combustível, sendo que o prefeito e o seu irmão Ayrton Alves seriam os mentores intelectuais do esquema, por meio da autorização de abastecimento de veículos particulares de vereadores, familiares e membros da sociedade local, em troca de apoio político, com dano ao erário estimado em R$ 70 mil por mês.  “Há dezenas de notas de abastecimentos assinadas pelos requeridos, inclusive do Prefeito Municipal e de vereadores municipais da base aliada do governo, para o abastecimento de seus carros particulares sem qualquer controle da máquina administrativa, ocasionando evidente lesão ao erário público, dinheiro do povo que deveria ser revertido em prol de toda a comunidade bomjardinense nas mais diversas áreas, como, por exemplo, saúde, educação, saneamento básico, entre outras, mostrando o total descaso dos requeridos, representantes eleitos pelo povo, com o bem-estar e qualidade da população tão carente de gestores adequados para a mudança na condução da máquina pública”, ressaltou.

Depoimentos de vereadores da oposição afirmaram que Francisco Alves tentou, inclusive, “convidar” a oposição política para fazer parte de seu governo através de vantagens indevidas, com do pagamento de “mesada” mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o oferecimento de abastecimentos para os seus veículos, os quais teriam recusado a oferta.

Ao deferir o pedido de afastamento do prefeito, o juiz ressaltou que o gestor vem descumprindo reiteradamente o dever de prestar informações e documentos públicos ao Ministério Público nas mais diversas áreas, criando obstáculos no cumprimento das requisições e nos diversos procedimentos instaurados na Promotoria de Justiça de Bom Jardim/MA, prejudicando a instrução processual sem qualquer justificativa. “Deve ser ressaltado o perigo real de que o gestor indicado, caso permaneça no cargo, prejudique a continuidade das investigações”, frisou.

A decisão determinou a notificação aos Cartórios de Registros de Imóveis de de Bom Jardim, São Luís, São João do Carú, Newton Belo, Santa Inês, Monção, Pindaré-Mirim, Buriticupu, Tufilândia, Alto Alegre do Pindaré, Centro Novo do Maranhão, Itinga do Maranhão e Açailândia, bem como à Junta Comercial do Estado, para que informem a existência de bens ou valores em nome dos requeridos, bem como - caso existentes -, que procedam ao imediato bloqueio dos bens de valores e/ou bens dos gestores porventura existentes, adotando-se as medidas necessárias para que permaneçam inalienáveis, limitado à quantia R$ 1.435.468,65 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), no prazo de 72 (setenta e duas horas).

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 


Os prefeitos, secretários, procuradores jurídicos e representantes de Anapurus, Cachoeira Grande, Primeira Cruz, Codó, Fortaleza dos Nogueiras, Gonçalves Dias, Guimarães, Lajeado Novo, Tufilândia, Tutóia, Parnarama e Pinheiro foram alertados sobre as penalidades contra os municípios e contra os próprios gestores, caso a complementação a ser repassada pelo Governo Federal não seja empregada, exclusivamente, na educação.

“O objetivo do Ministério Público é assegurar a correta aplicação dos recursos para a educação, prevenindo desvios que podem prejudicar a população dessas cidades”, afirmou o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em 23 de agosto, decidiu, por unanimidade, que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios.

Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio. Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal.

Durante o encontro, os gestores tiraram dúvidas acerca dos trâmites legais para a aplicação dos recursos na educação. “Nossa intenção é acertar, errando o mínimo possível. Destaco o trabalho do Ministério Público, do promotor de nossa cidade, e do diálogo mantido desde o início da atual gestão”, destacou a prefeita de Guimarães, Margarete Ribeiro.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do MPMA, Érica Beckman, os municípios enfrentam muitos desafios para garantir o atendimento aos estudantes e os recursos são limitados. “Isso aumenta, ainda mais, a responsabilidade dos prefeitos com a aplicação dos recursos e a obrigação de empregá-los, unicamente, na educação”.

Pela Rede de Controle, participaram da reunião Flávia Gonzalez, Jairo Cavalcanti (Ministério Público de Contas), Juraci Guimarães (Ministério Público Federal), Caldas Furtado (Tribunal de Contas do Estado), Alexandre Walraven (Tribunal de Contas da União), Francisco Alves Moreira (Controladoria Geral da União) e Fabrício Dias (Advocacia Geral da União).

Os promotores de justiça Leonardo Modesto, Sandra Pontes, José Frazão Neto, João José Veras e Maria Nascimento Carvalho também participaram da reunião com os gestores.

Ao final da reunião, os representantes dos municípios receberam minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a proposta de aplicação dos recursos do Fundeb na área de educação. Após a análise do documento, os Municípios vão informar ao MPMA se vão aderir ao acordo.

REDE REAFIRMA POSIÇÃO

Após a decisão liminar proferida, no último dia 22, pelo desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3a Região, a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão reafirmou seu posicionamento favorável ao pagamento de precatórios resultantes das ações relativas à recuperação de créditos do antigo Fundef.

Para as instituições integrantes da Rede, os municípios têm, sim, direito à devolução dos recursos, desde que sejam aplicados exclusivamente na educação.

Pela decisão, as execuções contra a União decorrentes da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de São Paulo estão suspensas. O desembargador também determinou que a Procuradoria-Geral de República instaure investigação contra os prefeitos, para apurar eventual improbidade administrativa.

A liminar atende a Ação Rescisória impetrada pela Advocacia-Geral da União, e não inclui às ações individuais já ajuizadas pelos municípios contra a União, o que representa a grande maioria dos municípios maranhenses. No Maranhão, doze municípios estão na iminência de receber recursos da ordem de R$ 224,2 milhões via precatórios, já expedidos.

A Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão também está desenvolvendo mecanismos e estratégias de acompanhamento específicos da aplicação dos recursos. Para o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, “a idéia não é apenas assegurar que os recursos sejam recebidos pelos municípios, mas também garantir que sejam aplicados integralmente na educação”.

Redação e fotos: CCOM-MPMA

Prefeitura de Araguanã, no Maranhão, oferece mais de 174 vagas para todos os níveis de escolaridade, com vencimento de até R$ 6.000,00. 

A Prefeitura de Araguanã, no Maranhão, abre o edital n° 001/2017 de concurso público que visa o preenchimento 174 vagas de cargos efetivos de níveis fundamental completo/incompleto, médio/técnico e superior. A execução do certame será de responsabilidade da empresa Crescer Consultorias.

As oportunidades são para Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Motorista Categoria “B” e “C”, Condutor de Lancha, Agente Administrativo, Técnico em Saúde Bucal, Técnico de Enfermagem, Advogado, Assistente Social, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Médico, Nutricionista, Psicólogo, Professor de Educação Infantil, Professor das Séries Iniciais e Professor de Ensino Fundamental das disciplinas de Matemática, Língua Portuguesa, Inglês e Educação Física.

Os vencimentos disponíveis para os cargos variam de R$ 937,00 a R$ 6.000,00, em regime de trabalho de 20, 30 ou 40 horas semanais.

As inscrições podem ser efetuadas até o dia 30 de outubro de 2017, via internet, através do site da Crescer (http://www.crescerconcursos.com.br/). A taxa de inscrição é de R$ 60,00 - nível fundamental incompleto, R$ 70,00, - nível fundamental completo, R$ 90,00 – nível médio/técnico e R$ 110,00 - nível superior.

A seleção dos candidatos será constituída por meio de prova objetiva, composta de 40 questões, aplicada na cidade de Araguanã, nos dias 12 e 19 de novembro de 2017, de acordo o cargo pleiteado, e prova de títulos, somente para os cargos de Professor.

O concurso terá validade de dois anos, a contar da data de publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura.

Edital e anexos: http://www.crescerconcursos.com.br/concursos/109/concurso-publico-prefeitura-municipal-de-araguana-ma

Durante a vigência (1997 a 2006) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, Fundo instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, regulamentado pela Lei n.º 9.424, e implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998 –, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos – a título de complementação do valor-aluno, conforme previsto na legislação.

Por essa razão, alguns municípios ingressaram com demandas judiciais contra a União cobrando essas diferenças devidas a título de complementação da União ao FUNDEF. Tais processos no estado do Maranhão já começaram a ser pagos pelo governo federal.

A FETRAM – Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Publico Municipal do Estado do Maranhão, entidade de segundo grau representativa dos Servidores Municipais do nosso estado, em observação ao princípio da unicidade sindical, a única do Maranhão legitimamente constituída na base dos municipais na forma da legislação em vigor, tem entendimento que os trabalhadores da educação fazem jus ao recebimento deste recurso. 

A FETRAM já requereu audiência com órgãos de controle da gestão pública na intenção de resguardar o direito da categoria e, sendo necessário, não exitaremos em buscar os meios legais, inclusive em última instância para assegurar o estabelecido na legislação, bem como se predispõe a intermediar diálogo com as prefeituras municipais maranhenses, juntamente com os sindicatos dos servidores públicos municipais, nesse sentido.

A direção da FETRAM

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Isaura Ferreira Oliveira e demais diretores do sindicato, tais como o Tesoureiro, a Coordenadora da sub-sede de Fortaleza dos Nogueiras e a Diretora de Finanças da sub-sede tiveram audiência com o Prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, Aleandro Passarinho (PDT) para discutir os recursos do FUNDEF.

O sindicato estará proporcionando uma assembleia geral nos próximos dias para discutir com a categoria o teor da conversa com o prefeito.

A Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Isaura Ferreira Oliveira que também é Vereadora acompanhada do Vice-presidente, Moises Ortegal e 1ª Tesoureira, Ana France e o advogado do sindicato, Dr Nestor Sá se reuniram com o Secretário de Saúde, Luís Flavio e o Procurador do Município, Dr Higino para discutir demandas dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do município.

A reunião aconteceu na quinta feira (14). O sindicato vem lutando a fim de assegurar que o município possa ter a categoria dos ACS e ACE como trabalhadores de sua responsabilidade, pagando aos mesmos as verbas que os demais trabalhadores recebem. A reunião foi proveitosa e na próxima semana será realizada assembleia geral com a classe.

O presidente Edilson e diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José de Ribamar se reuniram com a secretária de Planejamento, Administração e Finanças do Município, Joana Marques. A reunião tinha o objetivo de coletar informações sobre uma proposta apresentada pelo dirigente sindical.

A proposta visa o aumento salarial para a categoria no âmbito geral municipal. O sindicato apresentou o chamado PCCR – Plano Cargo Carreiras e Remunerações. 

A reivindicação inicial apresentada pelo presidente do sindicato prevê a incorporação de gratificações, como também data base.

As propostas apresentadas pela entidade foram acolhidas pela secretária Joana Marques, que irá encaminhar ao prefeito Luis Fernando, para que seja avaliada.

“Hoje nós temos vivenciado a dificuldade que passa o município, por isso buscamos um diálogo com a prefeitura, mas nós também precisamos de uma migração financeira”, afirmou o presidente do Sindsmur.

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