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A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão-FETRAM, vem por meio deste, cumprimentar o Ministério Público Estadual, e o Ministério Público de Contas do Estados do Maranhão, pela representação conjunta movida perante o TCE, que culminou na Instrução Normativa TCE nº 54/2018, que disciplina o emprego de recursos públicos para a realização de eventos festivos. 


Segundo o art. 1º, I da Instrução "será considerada ilegítima, para os fins do art. 70, caput, da Constituição Federal, a despesa à conta de recursos próprios, incluídos os decorrentes de contrapartida em convênio, feita pelo Município com eventos festivos quando houver atraso no pagamento da folha de salários, incluídos os dos terceirizados, contratados temporariamente ou ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.

A inadimplência com o pagamento da folha restará configurada sempre que, a partir do quinto dia útil após o vencimento, estiver pendente o pagamento de quaisquer direitos ou benefícios remuneratórios.

Ademais, a Instrução veda não apenas despesas com Carnaval, mas também com festas religiosas, emancipação política, São João, São Pedro, micareta, cavalgada, natal, réveillon e outras tradições culturais realizadas pelas prefeituras no exercício financeiro, sendo irrelevante o nome conferido à festividade, desde que haja alguma das situações previstas no art. 1º.

A medida é fundamental para garantia da moralidade administrativa, pois a realização do Carnaval com recursos públicos, em detrimento do pagamento de pessoal é algo condenável, que afronta diretamente a dignidade humana, pois não há vida digna sem que o trabalhador seja devidamente remunerado. Não se pode admitir que o servidor público carregue tamanho ônus, enquanto o Município compromete cifras vultuosas para o mero deleite dos demais administrados.

A FETRAM saúda a medida e reitera sua luta em prol dos trabalhadores da administração pública municipal.

JOENESSON DE SOUSA SANTANA
Presidente


A imagem pode conter: 14 pessoas, pessoas sorrindo, pessoas em pé

 

REUNIRAM-SE AOS 03 DE FEVEREIRO DE 2018 NA SEDE DO SINDSEMU-PV, O PRESIDENTE E OS DIRETORES DA EXECUTIVA DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO- FETRAM.

 
O PRESIDENTE EM SUAS PALAVRAS AGRADECEU A DEUS EM PRIMEIRO LUGAR E A RECEPTIVIDADE DA DIRETORIA DO SINDICATO LOCAL, FORAM PASSADOS OS INFORMES MUNICIPAIS, OS QUAIS REPRESENTARAM OS ASPECTOS DOS DESRESPEITO NO QUE DIZ OS DIRETOS DOS SERVIDORES. HOUVE OS RELATOS DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELAS ENTIDADES COM AS GESTÕES PÚBLICAS, PORÉM HÁ MUITAS CONQUISTAS NESTE CENÁRIO CATASTRÓFICO DE GESTORES CORRUPTOS E SEM CAPACITAÇÃO NENHUMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENTRO DAS INFORMAÇÕES A DIRETORIA ACREDITA SER NECESSÁRIO CONVOCAR UMA PLENÁRIA COM TODOS OS SINDICATOS FILIADOS A FEDERAÇÃO AGORA PARA MARÇO, QUE SERÁ REALIZADA EM SÃO LUÍS-MA, FIRMARAM-SE VÁRIAS ESTRATÉGIAS DE LUTAS PARA O FORTALECIMENTO DE NOSSA FEDERAÇÃO E SINDICATOS DE BASE, COMO A MAIS IMPORTANTE INTENSIFICAR OS MOVIMENTOS, ATOS PÚBLICOS, FORMAÇÕES E REUNIÕES EM NOSSAS BASES. FAZENDO UM TRABALHO DE COOPERAÇÃO E COLETIVIDADES ENTRE NOSSAS BASES E REPRESENTANTES DA FETRAM.


AS DISCUSSÕES FORAM INTENSAS, PORÉM PRODUTIVAS, ESPERAMOS QUE COM ESSES ENCAMINHAMENTOS POSSAMOS COMBATER AS ATROCIDADES COMETIDAS PELAS MAZELAS DESSES GESTORES QUE SUAS FUNÇÕES É APENAS SE ESPECIALIZAREM NOS DESVIOS DOS RECURSOS PÚBLICOS EM NOSSOS MUNICÍPIOS MARANHENSES. 


NÓS REPRESENTANTES DO SINDSEMU FICAMOS IMENSAMENTE GRATOS POR FAZEMOS PARTE DESTE PROCESSO DE LUTAS SINDICAIS, POIS AINDA É A ÚNICA FORMA DE ADQUIRIMOS NOSSOS DIREITOS RESPEITADOS, INFELIZMENTE!


De acordo com as investigações da Promotoria, os servidores concursados do Município não receberam seus vencimentos de dezembro e metade do 13º salário. Já os contratados estão sem receber desde novembro e não receberam sequer uma parcela do 13°. Além disso, a Prefeitura não estaria repassando os recolhimentos previdenciários e de contribuição sindical.

Questionada pelo Ministério Público, a Secretaria Municipal de Finanças de São Pedro da Água Branca afirmou que os atrasos seriam motivados por um suposto problema na abertura de conta bancária. “A desorganização do Município de São Pedro da Água Branca no pagamento de salários, bem como no repasse de descontos previdenciários e sindicais, apresenta-se como fato público e notório, sendo corroborada, inclusive, pelo expediente remetido pela própria Secretaria Municipal de Finanças, que nada refutou”, observa, na ação, a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes.

Por outro lado, o site do Executivo Municipal aponta a existência de recursos suficientes para a realização de quatro dias de carnaval, “o que vai de encontro à dificuldade financeira sustentada”, comenta Fabiana Santalucia.

Verificou-se, ainda, que nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o Município recebeu normalmente os repasses constitucionais devidos.

PEDIDOS
O Ministério Público requer, em medida liminar, que a Justiça determine prazo de 48 horas para que sejam pagos os salários de todos os servidores públicos municipais (efetivos, contratados e comissionados) relativos a dezembro de 2017. Os demais vencimentos deverão ser quitados no prazo máximo de 30 dias, bem como o repasse dos recolhimentos previdenciários e descontos de contribuições sindicais.

Também foi pedida a suspensão de todo e qualquer gasto com a realização de festividades de carnaval até que seja comprovada a quitação integral das obrigações salariais vencidas e não pagas, bem como os repasses devidos.

Caso a inadimplência do município persista por mais cinco dias, o Ministério Público pede o bloqueio de 60% das transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a ser destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores públicos.

Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a determinação de multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Gilsimar Pereira Ferreira.


Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
 
 
 Fonte: TCE/MA

plenario foto

O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (31), proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo poder executivo municipal. A decisão atende a sugestão formulada conjuntamente pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 22.

De acordo com a medida aprovada, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais - inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio - com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A decisão fundamenta-se, na competência constitucional do TCE para fiscalizar os atos dos gestores públicos quanto ao aspecto da legitimidade, controle que vai além da legalidade; na prerrogativa do órgão de agir preventivamente em virtude da constatação de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas públicos; além da atribuição do órgão de prevenir a responsabilidade dos gestores, evitar a repetição de ilícitos e preservar o interesse público dos municípios.

A Constituição Federal, em seu artigo 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O descumprimento da medida, ou seja, a realização despesas ilegítimas com eventos festivos, poderá comprometer a regularidade das contas relativas ao exercício quando da apreciação das contas anuais do chefe do executivo municipal ou dos gestores responsáveis. O Tribunal também poderá conceder medidas cautelares atendendo a representações junto à corte de contas.

“Disciplinar a utilização de recursos públicos na realização de eventos festivos será fundamental no combate aos desvios de finalidade, permitindo que os recursos sejam utilizados em áreas prioritárias para o atendimento das necessidades da população, como educação e saúde”, afirma a procuradora do MPC, Flávia Gonzalez Leite.

IEGM – A partir do próximo ano, a despesa em questão também será considerada ilegítima quando o município apresentar, na última avaliação anual realizada pelo TCE, baixa efetividade na gestão da saúde ou da educação.

A efetividade na gestão dessas duas áreas será aferida a partir dos dados coletados do sistema de medição da eficiência da gestão municipal, regulamentado por instrução normativa do TCE (IN nº 43/2016) e de acordo com a metodologia de apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

A cidade parou em solidariedade a centenas de trabalhadores que estão há dois meses sem receber salários em Anajatuba

Servidores Municipais protestaram na manha desta quinta-feira, 25, na porta da Prefeitura de Anajatuba. Com pelo menos dois meses sem receber salários, centenas de funcionários foram às ruas protestar contra o caos administrativo vivido no município.

Com medo da multidão que se formou na porta da prefeitura, o prefeito Sydnei Pereira (PCdoB) determinou que nenhum secretário recebesse a comitiva de servidores, e ordenou que as portas do prédio  fossem fechadas.

Caso o prefeito não realize o pagamento, o Sindicato deve propor que o MP peça o bloqueio das contas para garantir a quitação com os servidores.

A atitude do prefeito revoltou ainda mais os servidores. “Infelizmente estamos vivendo esse pesadelo aqui em Anajatuba. Desde que Sydney assumiu a prefeitura, a ordem em nossa cidade acabou. É salário atrasado, falta de merenda escolar, até energia de escola já vi sendo cortado.” Denunciou uma servidora.

Servidores revoltados com o prefeito Sydnei.

Desde que o comunista assumiu a prefeitura, em janeiro de 2017, Anajatuba vive umas série de problemas.

Os atrasos dos pagamentos de alguns servidores já chegaram ao absurdo de oito meses, o que tem prejudicado a economia local.

Nas escolas, segundo informações colhidas pela reportagem do blog Maramais, os alunos ficaram sem merenda escolar durante todo ano letivo de 2017, o que deve acontecer também este ano.

Com o nome na lista de inadimplente, o município não realizará carnaval.

O caos é tamanho, que até fornecedores de material de expedientes ameaçam quebrar contrato com a prefeitura caso não recebam o que a prefeitura deve há quase um ano.

O outro lado.

Tentamos contato com o prefeito, mas infelizmente, não obtivemos retorno.

fonte: maramais.com.br

 
 
Em valores brutos, o repasse é de R$ 3,321 bilhões.
Na próxima terça-feira, 30 de janeiro, as prefeituras brasileiras receberão mais um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Relativo ao terceiro decêndio do mês, o montante totaliza R$ 2,657 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em valores brutos, o repasse é de R$ 3,321 bilhões.

A equipe de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez uma análise dos valores relativos ao terceiro decêndio de 2017. Segundo os dados, o FPM apresentou uma redução de -0,87% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. Se considerada, a queda do FPM vai para -3,34%.
 
Juntos, os três repasses do Fundo em janeiro deste ano somaram R$ 8,079 bilhões, frente aos R$ 7,618 bilhões de 2017. O aumento foi de 6,05% nominal. Quando incorporada aos cálculos, a inflação puxa o percentual para baixo, totalizando 3,4% de crescimento no período.
 
Mesmo com a queda do terceiro decêndio, a CNM lembra que os primeiros repasses de 2018 foram maiores do que no ano anterior. Para a entidade é um sinal positivo, pois demonstra um esboço de melhora na arrecadação do país. 
 
Previsões
 
Estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontavam para um crescimento de 2,05% em janeiro. Porém, o crescimento observado foi de 6,05%. Em seu último comunicado, a STN publicou a expectativa para o FPM de fevereiro. 
Segundo o órgão, deve haver um aumento de 24%, em comparação aos repasses do mês anterior e 3,9% com relação ao mesmo período de 2017.
 
Já para o mês de março é esperado um crescimento de 5,9% em relação à março do ano passado. Mesmo com boas expectativas divulgadas pela STN, a Confederação mantém o pedido de cautela aos gestores municipais. Historicamente, os recursos do FPM do primeiro semestre sempre são maiores, o que requer um planejamento estratégico para não se ter surpresas negativas no segundo semestre. 
 
Confira os valores do seu Município aqui

O Ministério Público do Maranhão e o Tribunal de Contas do Maranhão criaram um mecanismo para disciplinar os gastos das prefeituras com festas bem na porta do carnaval. Acreditam que assim impedirão os desvios com os recursos públicos. Porém, esqueceram de vez das farras que prefeitos e prefeitas estão fazendo com postos de combustíveis.

Aqui no Maranhão os gastos com óleo diesel e gasolina beiram ao absurdo, inclusive servem para quitar débitos com agiotas, que geralmente são donos de postos de combustíveis, além do superfaturamento e de contratos excessivos. Até cidades de pequeno porte contratam milhões de diesel e gasolina, mesmo com uma frota reduzida. Mas os olhos do MP e do TCE não conseguem alcançar.

Um escandaloso contrato foi feita pela Prefeitura de Codó, no início de 2017, quando assumiu o prefeito Francisco Nagib, com a Green Petróleo, de propriedade de João Moreno Rolim e Magnólia Gomes Rolim. A farra não custou nada menos que R$ 6.928.000,00 para o contribuinte bancar. E o que fizeram o MP e o TCE? Se o amigo leitor não sabe, muito menos o titular do blog.

Mais uma coisa todos devem saber: não existe nenhum posto da referida empresa em Codó. Então os carros devem ser abastecidos em Caxias ou São Luís.

Farras com combustíveis não foram inauguradas por Nagib, mas herdadas do seu antecessor e chefe político Zito Rolim, ex-prefeito daquela cidade. Ele gastou R$ 5.299.750,00 com a Gás Liquefeito de Petróleo em dez meses, conforme consta na publicação do Diário Oficial. E o MP e TCE souberam? Acredito que não.

São centenas de exemplos que temos, incluindo cidades pequenas com frota de até apenas 5 carros gastando  milhões com o petróleo diante dos olhares complacentes do MP e do TCE.

Fonte: luiscardoso.com.br

A posse solene dos três novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) – Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Josemar Lopes dos Santos – ocorreu nesta sexta-feira (26), na Sala das Sessões Plenárias. Os magistrados foram agraciados com o Diploma e a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes pelo presidente da Corte, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Os três já haviam sido oficialmente empossados nos cargos em 13 de dezembro, dia em que foram eleitos e obtiveram acesso ao Tribunal, elevando para 30 o número de membros da Corte, conforme a Lei Complementar nº 199/2017, publicada no dia 8 de novembro de 2017.

A programação de posse teve início com uma missa em ação de graças, celebrada na Catedral Metropolitana de São Luís – Igreja da Sé. Em seguida, autoridades, chefes de Poderes, profissionais das diversas carreiras jurídicas, servidores e familiares dos empossados acompanharam os novos desembargadores até a sede do Palácio da Justiça.

PLENO – Após a abertura da sessão solene pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, os novos desembargadores foram conduzidos ao pleno por dois desembargadores da Corte: Jorge Rachid e Cleonice Freire acompanhou o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho; os desembargadores Lourival Serejo e Bernardo Rodrigues acompanharam Josemar Lopes dos Santos; e José Jorge Figueiredo dos Anjos foi conduzido pelos colegas Marcelo Carvalho Silva e Kleber Carvalho.

Joaquim Figueiredo elogiou as trajetórias pessoais e condutas profissionais dos três novos membros da Corte e garantiu apoio na nova caminhada. “Diante das tentativas de diminuição da importância do Poder Judiciário, não podemos nunca fugir do nosso papel de defensores da sociedade e dos cidadãos. Para isso, temos ao nosso lado um formidável e imbatível exército de devotados magistrados, cerrando fileiras na defesa austera da Justiça, cumprindo, de forma louvável, as atribuições constitucionais a nós atribuídas”, disse em sua saudação aos novos membros do Judiciário maranhense.

ORGULHO – Em seu discurso de posse, Luiz Gonzaga Almeida Filho falou da honra e orgulho em chegar à Corte de Justiça aos 66 anos. Agradeceu, com emoção, à família pelo apoio recebido e disse estar aberto para novos desafios e compromissos. “No 1º Grau, sempre prezei pela produção de resultados e não será diferente aqui no Tribunal, que é reconhecido nacionalmente pela exibição positiva do número de julgamentos de demandas, o que exige de mim compromisso ainda maior para continuar colaborando com essa reconhecida prática”, disse o novo membro da 6ª Câmara Cível.

O desembargador destacou o momento de crise moral pelo qual passa o país e falou sobre a importância do Poder Judiciário no controle implacável e rigor externo às práticas de corrupção. “A improbidade não merece lugar de destaque e aquele que usa da função pública para dilapidação do patrimônio público deve receber justa reprimenda do Estado”, frisou.

EMOÇÃO – Profundamente emocionado, José Jorge Figueiredo dos Anjos, eleito ao cargo pelo critério de merecimento e também integrante da 6ª Câmara Cível, não se conteve e chorou ao relembrar sua trajetória profissional e origem familiar. “Muito me distinguiu este egrégio Tribunal com o sufrágio de meu nome, em lista de merecimento, por três vezes consecutivas, sob a liturgia do mandamento constitucional, para compor a mais alta Corte de Justiça do Estado do Maranhão – um acontecimento marcante que representa a concretização de um sonho que tem especial significado na minha carreira na magistratura”, concluiu.

O magistrado reafirmou o compromisso de ajudar na construção de uma sociedade justa, igualitária, solidária. “O exercício de uma verdadeira cidadania, passa por um Judiciário transparente, altivo, capaz de olhar para dentro de si mesmo e realizar os seus ajustes de forma a contribuir para dias melhores para os cidadãos maranhenses”.

DEVOÇÃO – Josemar Lopes Santos, o terceiro a discursar, citou fatos da sua trajetória como magistrado e comprometeu-se a continuar atuando com verdade e justiça, buscando não frustrar a confiança dos jurisdicionados e não decepcionar aqueles que integram a magistratura maranhense. “Sou um cidadão comum. Não nasci juiz. Tornei-me juiz. Fiz do compromisso que prestei neste Tribunal o meu propósito de vida. Tenho vivido em devotamento à causa da Justiça, movido pela vontade de servi e ser útil”, declarou o novo membro da Corte, que integrará a 3ª Câmara Criminal do TJMA.

Compuseram a mesa, ao lado do presidente do TJMA, o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, representando o governador do Estado, Flávio Dino; o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o procurador-chefe da República no Maranhão, José Raimundo Leite Filho; o procurador-geral do Município de São Luís, Marcos Luís Braid, representando o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Caldas Furtado; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Ângelo Antonio Santos; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão, Thiago Diaz.

Fonte: luiscardoso.com.br


Promotoria Paço do Lumiar 1Como resultado de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio (Bia Venâncio), foi condenada a sete anos de reclusão em regime semiaberto.

A condenação é baseada em irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na execução de dois convênios no valor total de R$ 3.155.743,90, firmados em 2010, entre o Município e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para asfaltamento de vias do município.

Também foram condenados outros cinco envolvidos nas ilegalidades observadas nos convênios de nºs 34/2010 e 35/2010, cujas obras foram executadas pelas construtoras Construmar Maranhense Ltda. e Macedo e Xavier Ltda, respectivamente.

CONDENADOS

Os ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, Francisco Morevi Rosa Ribeiro e José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e o ex-titular da pasta de Infraestrutura do município, Pedro Magalhães de Sousa Filho, foram condenados a cinco anos e nove meses de reclusão.

O engenheiro civil e ex-chefe de obras e saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ronnie Santos Ribeiro, e o representante da construtora Macedo e Xavier Ltda, Arlindo de Moura Xavier Júnior, foram condenados a quatro anos e seis meses de reclusão.

Também denunciado pelo MPMA, o proprietário da empresa Construmar Ltda, José Umarly Torres Gomes, figura em processo separado. A empresa dele executou as obras referentes ao convênio nº 34/2010.

IRREGULARIDADES

Com prazo de execução de seis meses e valor de R$ 1.777.266,69, o convênio nº 34/2010 previa o asfaltamento de 36 ruas e uma avenida. O objeto do convênio nº 35/2010, de R$ 1.378.477,21, era a pavimentação de 20 ruas e três avenidas no período de quatro meses.

Nos dois acordos, foram constatados superfaturamentos de 119,35% e 61,7% nos contratos firmados, respectivamente, com as empresas Construmar Maranhense Ltda e Macedo Xavier Ltda.

Redação: CCOM-MPMA

 

 

A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARNAHÃO-FETRAM/CUT-MA, vem por meio desta, manifestar seu irrestrito apoio e solidariedade aos Servidores Públicos Municipais de Nova Iorque-MA, São João dos Patos-MA, Anajatuba-MA, Serrano-MA e Bacuri-MA que, até a presente data, não obtiveram o pagamento da remuneração do mês de dezembro de 2017.

 O salário do servidor é um direito básico, intrínseco à dignidade humana do trabalhador e de sua família, previsto no art. 7º, X da Constituição Federal. O atraso no pagamento, bem como a ausência de um calendário para sua concretização, deixa o servidor público à deriva, pondo em risco os direitos inerentes à sua vida, tais como: saúde, alimentação, vestuário, moradia, educação, dentre outros.

 Cobramos aqui que os gestores destes municípios procedam imediatamente com o adimplemento da remuneração em atraso dos servidores, bem como estabeleçam um calendário de pagamento, a fim de que o servidor possa exercer o seu planejamento orçamentário.

 É inaceitável que alguns membros de uma tão importante corporação, como a polícia militar ajam com violência e truculência, utilizando-se de bombas e tiros, como aconteceu na cidade de Bacuri, contra um movimento de trabalhadores que busca tão simplesmente receber seus salários em dias, salários estes que já tem três (03) meses de atraso.

 Ao mesmo tempo, a FETRAM se coloca à disposição dos SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS destas municipalidades para juntos buscarmos  um acordo ou buscar as medidas legais cabíveis para a resolução das pendencias salarias.

 A valorização do servidor público passa, primordialmente, pelo seu pagamento.

 São Luís 23 de janeiro de 2018.

 Direção da FETRAM

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