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VITÓRIA: Juiza da Comarca de Bequimão setencia Prefeito à reitegrar concursados de 2007. 

Uma luta que se estende por vários anos e que vem atrasando a realização de concursos públicos em Bequimão parece que dessa vez vai chegar ao fim.

Na manhã deste domingo (04) reunidas no Salão SISMUBEQ, 30 pessoas que vivem a mesma luta e muitos deles são contratados na sua vaga, deliberaram sobre quais os procedimentos deverão tomar para que o Prefeito Zé Martins não recorra mais uma vez da decisão judicial com o único intuito de adiar o processo de reintegração dessas pessoas.

A comissão por diversas vezes procurou o Ministério Público Municipal para denunciar o gestor alega que não tem como reintegrar, mas contrata pessoas para exercer os cargos pelos quais os nomeados querem sua reintegração.

Em setembro de 2017 um acordo foi proposto por parte do Ministério Publico em que os concursados abriam mão do retroativo para que fossem reintegrados o quanto antes. Mesmo assim o prefeito não aceitou.

Após anos de esperas e lutas, mais uma vez a justiça fez presente. Agora na pessoa da Doutora Michelle Amorim Sancho Souza, Juiza Titular de direito da Comarca de Bequimão que no dia 28 de janeiro sentenciou a Prefeitura de Bequimão a Reitegrar essas pessoas por meio da criação de um cronograma de reintegração.

Abaixo segue a sentença referente ao processo 4120013.

O Maranhão foi notícia na última semana  após o governador do estado, Flávio Dino (PCdoB), anunciar que aumentou o salário inicial do professor de 40h para R$ 5.750,00, segundo o gestor, passando a ser o mais alto do país. Agora mais uma medida do estado chama atenção: os deputados estaduais acabaram com o auxílio-moradia de R$ 2.850,00 mensais que recebiam desde 2010.

O Decreto Legislativo que extingue o auxílio-moradia aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Maranhão foi aprovado por unanimidade na quarta (28).

“Esse entendimento é de todos os parlamentares da Casa em face do momento de dificuldades financeiras que o nosso país está atravessando”, afirmou o presidente da Assembleia, o deputado Othelino Neto (PCdoB). “Agora, com a extinção deste benefício, além da economia que faremos, a Assembleia poderá aplicar estes recursos em outras áreas prioritárias.Uma economia anual de R$ 1.607.634 (R$ 1,6 milhão)”, completou.

“A Assembleia está dando um exemplo a outros Poderes e instituições. É um assunto de interesse nacional que pode gerar benefícios aos cofres públicos”, disse o deputado Zé Inácio (PT).

 

A Federação participou de evento conjunto do sindicato, prefeitura e formadores do REDE VIDA VIVA e representantes de outros sindicatos filiados a FETRAM em Peri Mirim.

 


A formação ocorreu no último dia da semana pedagógica promovida pela Secretaria de Educação do município de Peri Mirim.

 

Municípios que participaram foram Mata Roma, Buriti,  Santa Rita, Presidente Vargas, Tutóia e Rosário.

 

 

ENTENDA O REDE VIDA VIVA
O objeto principal desse projeto de formação é identificar quais doenças acometem os trabalhadores municipais e quais as sugestões serão encaminhadas às prefeituras no sentido de erradicar ou minimizar tais doenças no serviço público.
 
Um exemplo de doença do trabalhador é que, segundo a formadora pernambucana, os trabalhadores contraem doenças por conta de ambientes de trabalho insalubres e acabam refletindo negativamente nas suas famílias a consequência em forma de stress, cansaço, ansiedade, etc. E, também por consequência, a situação de conflito criada em casa poderá ser levada para o trabalho e ser descarregada no chefe ou nos colegas de trabalho.

Nova relação tem lobista, analista musical, continuísta e amarrador de embarcação

Escrito por: RBA • Publicado em: 20/02/2018 - 19:05 • Última modificação: 20/02/2018 - 19:08

 

Com mais 19 atividades, o Ministério do Trabalho atualizou nesta segunda-feira (19) a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), uma relação usada para estatísticas e implementação de políticas públicas. Agora, o total de ocupações reconhecidas chega a 2.685.

Entre as novas atividades, estão algumas ligadas às áreas de televisão (assistente de direção e continuísta) e espetáculos (diretor de programação e de produção), segurança (polícia legislativa). Também se inclui o chamado lobista, sob o nome profissional de relações institucionais e governamentais (confira a lista ao final do texto).

"As atualizações da CBO atendem a demandas da sociedade, entidades governamentais, conselhos federais, associações, sindicatos, empresas, instituições de ensino e trabalhadores autônomos", diz o ministério. "Quem melhor pode falar sobre uma ocupação é quem desempenha a função”, afirma a coordenadora da CBO, Cláudia Maria Virgílio de Carvalho.

Ainda na segunda-feira, foi feita uma atualização de conteúdo na "família" de porteiros e vigias. "O objetivo foi readequar o texto de acordo com as atividades desses profissionais." As ocupações incluem porteiros de hotel, de edifícios, de locais de diversão, vigias (de rua e noturno) e fiscais de loja.

Confira as novas ocupações da CBO:

* Engenheiro de logística

* Registrador de câncer

* Amarrador e desamarrador de embarcações

* Polícia Legislativa

* Instalador de sistemas fotovoltaicos (reparação de linhas de cabos) 

* Rejuntador cerâmico

* Profissionais de relações governamentais e institucionais

* Assistente de direção (TV)

* Diretor de imagem (TV)

* Continuísta

* Diretores de programação

* Diretores de produção

* Diretor artístico

* Coordenador de programação (registros sonoros/audiovisuais)

* Assistente de operações

* Supervisor de operações (mídias audiovisuais)

* Supervisor técnico (mídias audiovisuais)

* Sonoplasta

* Analista musical

Liderança do PTB se reúne nesta quarta-feira (21) com o ilegítimo Temer para discutir substituto de Cristiane Brasil

Escrito por: Redação CUT • Publicado em: 21/02/2018 - 11:39 • Última modificação: 21/02/2018 - 11:48

 

Reprodução GGN

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, finalmente desistiu de lutar para que sua filha, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), ocupasse o cargo de ministra do Trabalho, vago há dois meses. No dia 3 de janeiro, ao sair do Palácio do Jaburu, em Brasília, onde havia selado a nomeação da sua filha como ministra, ele disse aos jornalistas: "É o orgulho, a surpresa, a emoção que me dá. É o resgate, sabe? É um resgate”, disse, referindo-se ao nome da família após condenação na Ação Penal 470.

Já o anúncio de que havia desistido da indicação da filha para o cargo foi feito via Twitter.
 
Após a desistência, Jefferson e o líder do PTB na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (PTB-GO), se reúnem com o presidente ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) na manhã desta quarta-feira (21). Eles devem indicar ainda hoje um novo nome do partido para ocupar a pasta do Trabalho.

Segundo Jefferson, a desistência se deve à "indecisão" da presidenta do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, de julgar o mérito do caso, se referindo às liminares que impediram a posse de Cristiane. Cármen determinou que a decisão não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia autorizado a posse, e sim ao Supremo.
 
O cargo está vago desde 27 de dezembro, quando o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) pediu exoneração e voltou à Câmara. Ele deve se candidatar a reeleição neste ano. Desde então, o Ministério do Trabalho teve como interino o secretário-executivo, Helton Yomura.
 
Histórico da nomeação
Filha do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB e condenado no processo do mensalão, Cristiane Brasil foi anunciada como ministra do Trabalho pelo presidente no dia 3 de janeiro.

Um juiz de primeira instância suspendeu a posse da deputada atendendo a um pedido feito por meio de ação popular que questionava a nomeação de uma pessoa condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas a dois ex-motoristas, como aconteceu com a filha de Jefferson.

O governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) recorreu à segunda instância, que manteve a posse suspensa. 
No dia 20 de janeiro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins concedeu uma decisão liminar (provisória) liberando o governo a empossar a deputada.
 
No entanto, em 22 de janeiro, Carmen Lúcia, também por meio de liminar, suspendeu a posse de Cristiane Brasil mais uma vez. Na ocasião, a ministra analisou uma reclamação movida pelo de advogados, que afirmou que a competência para julgar o caso era do STF, e não do STJ.

No último dia 14 de fevereiro, a presidente do Supremo cassou a decisão de Humberto Martins, e considerou que só o STF poderá decidir sobre a questão. Além disso, ela determinou que os autos do processo fossem enviados imediatamente ao Supremo.

Agora, sem a decisão final do Supremo, o PTB declinou da indicação de Cristiane Brasil e apresentará um novo nome ainda hoje.

As entidades abaixo assinadas repudiam, de forma veemente, a covarde agressão a que foram submetidos, na noite desta segunda-feira (19/2), professores da rede municipal de ensino e servidores de Icó, na microrregião de Iguatu, no estado do Ceará.
A gestão municipal, com apoio da Polícia Militar, tratou de forma violenta e completamente desmedida os trabalhadores que, de forma pacífica, lutavam exclusivamente pelos próprios direitos. Não podemos admitir tamanha brutalidade.
Na ocasião, os servidores foram à Câmara Municipal acompanhar a votação de um projeto de lei da prefeita Laís Nunes que reduzia o salário de 362 docentes pela metade, com o corte da carga horária. Além de terem sido impedidos de acompanhar a sessão, não tiveram direito de protestar, ficando sob a mira de armas, receberam jatos de spray de pimenta nos olhos e alguns foram atacados e feridos a tiros de balas de borracha. Muitos precisaram de socorro médico.
Manifestamos ainda solidariedade aos Sindicatos dos Servidores e Professores de Icó, assim como com a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce). Todos lutaram e resistiram à violência.
Consideramos vergonhosa a postura truculenta da Guarda Municipal e da Polícia Militar diante da manifestação.
Pedimos medidas ainda que sejam medidas pelas autoridades estaduais de forma a barrar a violência contra os trabalhadores.
Lutar não é crime!
Nenhum direito a menos!
Nenhum passo atrás!
Somos todos Icó!



ASSINATURAS 

 
1. Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - CONFETAM//CUT
2. FETAM Minas Gerais
3. FETRAMEB Bahia
4. FETAMPE Pernambuco
5.FETAM Piaui
6.FETAM Rio Grande do Norte
7.Sindicato dos Servidores Públicos de Umuarama/PR - SISPUMU
8.Sind. de Nova Esperança - SISMUNE
9.Sind. dos Serv. Públicos Municipais do Curimataú e Sertão Paraibano
10. Sind. de Blumenau/SC - SINTRASEB
11. Sind. dos Serv. Pub. em Educação no Amapá - SINSEPEAP
12. Oposição, Unidade e Luta - Oposição dos municiais de Campinas/SP
13. Sind. dos Serv. Func. Púb. de Guarapuava - Paraná 
 

A investigação foi iniciada em 2017 pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, que também é o autor da ação, após auditoria realizada no Regime Próprio de Previdência social (RPPS) do Município de Cantanhede e no IAPMC pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, vinculada, à época, ao então Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Foi constatado que as contribuições eram descontadas dos segurados e não eram repassadas à unidade gestora do RPPS; reiterada ausência de repasse das contribuições devidas e descumprimento dos termos de parcelamento e desvio de recursos do RPPS.

Segundo o Ministério Público, os débitos do Poder Executivo municipal com a previdência são de R$ 9.466.679,92, relacionados a falta de repasse à unidade gestora do RPPS, repasses sobre benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade e parcelas atrasadas do Acordo de Parcelamento com a Previdência Social.

Diante do prejuízo, o MPMA pediu à Justiça que determine, em caráter liminar, a indisponibilidade das aplicações financeiras, contas bancárias e bens dos réus no valor de R$ 20.002.214,00. O valor corresponde aos débitos atualizados.

A Promotoria de Justiça de Cantanhede pediu ao Poder Judiciário que os requeridos sejam condenados por improbidade administrativa, estando sujeitos a ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.


Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Avaliação é de que ano foi ruim em produção, com matérias de baixa qualidade

Escrito por: Hylda Cavalcanti, da RBA • Publicado em: 16/02/2018 - 09:46

 

JANE DE ARAÚJO/AGÊNCIA SENADO

Congresso Nacional, que começa efetivamente seus trabalhos em 2018 a partir de terça-feira (20), tem expectativa de ser marcado por um recesso branco, a partir do segundo semestre, em função das eleições, com uma produção mais baixa no plenário e nas comissões. Mas o resultado dos trabalhos do Legislativo federal em 2017 já foi visto como negativo por parte de analistas e cientistas políticos que avaliaram o balanço recente divulgado pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado. No ano passado, a produção observada teve poucas diferenças em relação à de 2016, considerada de pouca qualidade em comparação a anos anteriores.

No total, foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro 169 normas, sendo 162 leis ordinárias, quatro emendas à Constituição e três leis complementares. “A sessão legislativa de 2017 foi uma das piores de todos os tempos por que, além de ineficaz do ponto de vista de aprovar proposições voltadas para o atendimento das necessidades do país, viciou os parlamentares numa prática descarada de fisiologismo”, afirma o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). 

Ninguém nega, porém, que o fato de 2017 ter sido um período turbulento, marcado por crises políticas, discussões, articulações e votações polêmicas contribuiu para esta performance. Principalmente depois de abril, quando os trabalhos da Câmara e do Senado passaram a ter discussões em paralelo sobre a delação premiada do empresário Joesley Batista – que gravou conversa tida com o presidente Michel Temer nos porões do Palácio do Jaburu.

O caso levou ao pedido, por parte do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de abertura de duas denúncias contra Temer. “De julho a setembro o tema (denúncias) praticamente monopolizou as discussões e demais votações”, reconheceu o cientista político Alexandre Ramalho, da Universidade de Brasília (UnB). Ramalho lembrou que a votação da primeira denúncia aconteceu em 3 de agosto e a da segunda em 25 de outubro, o que serve como parâmetro do clima tumultuado com que trabalhou o Congresso ao longo período.

Destacaram-se, em função disso, tramitações de matérias seguidas de críticas, trocas de relatores em comissões e modificações de vários itens de propostas que vinham sendo discutidas mas tiveram seu teor alterado em função de negociações do governo com segmentos do empresariado, do agronegócio e de outras bancadas que pudessem ajudar a reverter a situação do presidente.

Propostas retrógradas

Também chamaram a atenção as votações polêmicas consideradas retrógradas para sindicalistas e movimentos da sociedade civil, como a da lei de terceirização (Lei 13.429/17), aprovada em 22 de março, que permitiu a terceirização em todos os ramos de atividades; a "reforma" trabalhista, em 11 de julho, que tem como base a prevalência do negociado sobre o legislado, entre outros pontos (Lei 13.467); e a reformulação do ensino médio, em 8 de fevereiro, que não foi bem acolhida pelo setor educacional.

Foi ainda objeto de críticas e considerada um dos pontos fortes da negociação do governo para blindar o presidente a aprovação do novo regime fiscal dos estados, em 24 de maio. O texto passou a permitir, nos acordos de renegociação das dívidas destas unidades da federação, autorização para privatização de empresas estatais dos setores de financeiro, de energia, de saneamento e outros, bem como adoção do regime próprio de previdência nos moldes do governo federal e redução de incentivos fiscais que causem renúncia de receita de, no mínimo, 10%.

Outro item ressaltado como negativo para o ano legislativo de 2017, conforme os analistas, foi a reforma política. Depois de muitas emendas, a proposta foi aprovada com muitos pontos fatiados, sendo que o principal escopo do texto, salvo exceções, vai valer apenas para as eleições de 2020.

De acordo com Antônio Augusto de Queiroz, os parlamentares terminaram o ano sem concluir a tramitação de propostas referentes à agenda fiscal, tão falada pelo governo. Em especial, a reoneração da folha, a tributação aos fundos fechados de investimento, e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores – além da já mencionada reforma da Previdência.

A conclusão de entidades como o instituto Contas Abertas e o Diap foi que as propostas encampadas pelo Executivo foram conseguidas à base de estratégias como concessões, aprovação de emendas parlamentares e recuos no teor dos textos em apreciação, tais como anistias e renúncias fiscais. “Foi o ano em que imperou no Congresso a cultura do fisiologismo”, criticou Queiroz.

Quanto à origem, levantamento feito pelo Diap apontou que o material aprovado manteve a trajetória de ampliação da participação do Congresso na iniciativa de leis, superando, em termos quantitativos, o Poder Executivo. Das 162 leis ordinárias,  91 foram de iniciativa de parlamentares e comissões, sendo 64 da Câmara e 27 do Senado; 70 do Poder Executivo, sendo 31 oriundas de medidas provisórias, seis de projetos de lei (PLs) e 33 de projetos de lei do Congresso Nacional (matérias encaminhadas ao Executivo, mas que são votadas em sessão conjunta do Congresso por se tratarem de matéria orçamentária);  uma, do Poder Judiciário.

Em relação às emendas constitucionais e às leis complementares, prevaleceu a iniciativa do Senado, autor das quatro emendas e de duas leis complementares, tendo uma sido de iniciativa do Poder Executivo. A Câmara não foi autora de nenhuma emenda ou lei complementar na sessão legislativa de 2017.

Como se tudo isso não bastasse, no ano passado, ao contrário dos anteriores, houve redução do número de proposições aprovadas conclusivamente pelas comissões técnicas. Das aproximadamente 100 proposições com possibilidades de aprovação conclusiva, apenas 10 destas não passaram pelo plenário, num claro esvaziamento do trabalho das comissões.

‘Ano difícil’

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), adotou postura mais otimista ao falar do balanço de 2017. “Chegamos ao final de um ano difícil com as prerrogativas constitucionais do Senado Federal respeitadas e asseguradas, o que foi feito não para garantir privilégios para seus membros, e sim para garantir a autonomia e a capacidade desta Casa em tomar as decisões mais adequadas ao interesse público”, justificou.

“Não me preocupam os números de produção legislativa, e sim a qualidade do que fazemos aqui. Por isso, a despeito de ter sido um ano em que aprovamos muitas matérias, vale que sejam ressaltadas as mais relevantes por seu mérito”, disse Oliveira, ao destacar as reformas política e trabalhista.

Ele também mencionou a aprovação da Medida Provisória (MP) 763/2016, que permitiu a continuidade dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem a carência de três anos exigida pela legislação anterior. E ressaltou a prioridade que foi dada à apreciação de matérias que seriam do interesse da maioria da população. Citou, como exemplo, os projetos de leis orçamentárias, apreciados em sessões conjuntas, que totalizaram mais de R$ 9,2 bilhões em créditos.

No total, foram realizadas no Congresso 11 sessões conjuntas para a apreciação de vetos e matérias orçamentárias e 14 sessões solenes, sendo três para a promulgação de emendas constitucionais. Ainda foram apreciados 46 vetos, totalizando 948 dispositivos vetados. Destes, 928 foram mantidos e 20 rejeitados.

Outra avaliação que chamou a atenção, desta vez feita pela Câmara dos Deputados, diz respeito à grande quantidade de medidas provisórias na pauta das duas Casas. A questão foi tema de discursos de resistência e queixas por parte do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), no final de dezembro e que vem sendo foco inclusive por parlamentares da base aliada. O grupo considera o envio deste instrumento legislativo do Executivo ao Congresso um “instrumento autoritário”, conforme disse o próprio Maia.

De acordo com Queiroz, a forma de condução dos trabalhos e as negociações viciaram os parlamentares “numa prática descarada de fisiologismo”. “A ponto de o novo ministro da coordenação do governo estar condicionando a liberação de recursos aos estados ao apoio de suas bancadas à reforma da Previdência”, observou.

“O sentido do republicanismo e da impessoalidade no emprego dos recursos e dos poderes do Estado, na atual sessão legislativa, foi completamente ignorado. Com exceção da queda da inflação e das taxas de juros, é um ano para esquecer, sob todos os demais pontos de vistas”, acrescenta o analista.


Promotoria Carolina
O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação na última quinta-feira, 8, para que o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, exonere do cargo o secretário de Administração, Walber Rocha, e comprove as atividades das secretarias de Meio Ambiente e Cultura.

O documento, elaborado pelo titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Rodrigues Lopes, orienta que o município nomeie para a pasta da Administração pessoa que preencha requisitos de habilitação técnica específica, assim como requisitos legais e constitucionais.

Irmão da esposa do prefeito de Carolina, o atual ocupante do cargo não tem formação específica na área administrativa nem comprovação de experiência na área. Ele também é condenado por crimes e responde a uma execução penal provisória, tramitando na 12ª Vara do Tribunal Regional Federal da 5º região, sediado em Fortaleza-CE.

Para o promotor, constitui um desrespeito às normas constitucionais nomear para tal cargo pessoa condenada em ações penais, inclusive em segunda instância, por associação criminosa, estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público, entre outros crimes.

CULTURA E MEIO AMBIENTE
Na Recomendação, o promotor também estabelece o prazo de 10 dias para que o Município forneça relatórios com documentos comprovando as atividades desenvolvidas pelas secretarias de Meio Ambiente e Cultura, sob pena de recomendar a substituição dos secretários.

A medida se deu por conta do recebimento de várias denúncias sobre a inexistência de políticas públicas e atividades do município voltadas para o meio ambiente e para a cultura.

O Município tem o prazo de cinco dias para informar ao MPMA sobre o atendimento da Recomendação.


Redação: CCOM-MPMA

 

Por descaso do governo, que não informou corretamente sobre recadastramento, mais de 3 milhões de pessoas ainda não fizeram prova de vida

 

 

Arte: Alex Capuano

Depois de ter o menor reajuste dos últimos 24 anos, 3,2 milhões de  aposentados e pensionistas ainda correm risco de ficar sem pagamento porque não fizerem prova de vida. O prazo terminou no dia 31 de dezembro de 2017, mas foi estendido até o dia 28 de fevereiro para que os aposentados se recadastrem.

O corte no pagamento de benefícios pode afetar, especialmente, os aposentados mais pobres, que não têm acesso a informação e recebem no máximo um salário mínimo de aposentadoria.  Segundo a Secretaria da Previdência Social, do total de benefícios pagos em 2016, 68% era de até um salário mínimo.

Esse é mais um exemplo do descompromisso do governo ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) com a população. No caso dos aposentados, é uma obrigação do governo informar amplamente sobre a necessidade de fazer prova de vida para continuar recebendo a aposentadoria. E isso não pode ser feito apenas com alertas nas telas de computadores ou caixas eletrônicos. Muitos trabalhadores vão receber na ‘boca do caixa’, portanto, não são alertados sobre a necessidade de fazer aprova de vida nas agências onde recebem o benefício.

“Enquanto gasta milhões de reais para enganar o povo sobre a reforma da Previdência, o governo age com total descaso no caso dos aposentados que precisam se recadastrar. Por que não informou sobre os riscos do trabalhador e da trabalhadora de ficarem sem o benefício, caso não provem que ainda estão vivos”? questionou a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara.

“É um descompromisso total com a classe trabalhadora”.

O ex-ministro da Previdência Social do governo da presidenta Dilma Rousseff, Carlos Eduardo Gabas, confirma que há realmente descaso do governo na hora de informar os aposentados. E a desinformação começa ao não fazer campanhas alertando que, todos os anos, no mês de aniversário, os aposentados têm de fazer a prova de vida.

“O governo não explica que o recadastramento deve ser feito no mês de aniversário e que esse prazo, até o dia 28 de fevereiro, é só para quem ainda não foi ao banco”, disse Gabas.

Além disso, Gabas ressalta que piorou muito a comunicação do governo golpista com os trabalhadores, os aposentados e pensionistas.

 “No governo da presidenta Dilma, a comunicação era feita diretamente com trabalhador ou a trabalhadora. Eles eram informados com alertas personalizados que eram colocados no rodapé do extrato do pagamento. Ou, o servidor ia até a porta da casa do aposentado ou do pensionista alertar sobre os prazos de recadastramento”, contou Gabas.

Maioria dos aposentados não acessa a internet

Segundo o presidente da FENAPI (Federação Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), Wilson Ribeiro, o governo está desrespeitando o trabalhador e a trabalhadora que não está mais ativa. Ele questiona a eficácia dos alertas colocados nos caixas eletrônicos e computadores.

 “Os aposentados têm uma dificuldade em acessar a internet e a grande maioria não usa caixa eletrônico. Vai até a boca do caixa para receber o pagamento”.

“A prática da informação do prazo para a prova de vida não chegar para os aposentados e aposentados é justamente para cancelar o beneficio e o dinheiro ser usado com outras coisas. Esse governo não está nem ai com os trabalhadores”, denuncia Wilson.

Uma recente pesquisa desenvolvida pelo Instituto Locomotiva estimou que 5,2 milhões de pessoas com mais de 60 anos acessam a internet. Um número bem inferior à população de pessoas nessa faixa etária, que hoje representa 40 milhões de pessoas.

Segundo o INSS, 34 milhões de aposentados já fizeram prova de vida. Provavelmente, estão dentro dos 40 milhões de brasileiros idosos que acessam a internet, segundo a pesquisa.

Serviço:

A prova de vida é obrigatória mediante a apresentação de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros) e deve ser feita no banco em que o aposentado recebe seu salário. Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter o pagamento interrompido.

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, bem como pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site do INSS.

Caso o beneficiário opte por usar o Formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade.

Já quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 12 de junho de 2015, o Formulário deverá ser apostilado (certificado de autenticidade) pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local.

Em se tratando de país não signatário, o Formulário deverá ser legalizado pelas representações consulares brasileiras.

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