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A investigação foi iniciada em 2017 pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, que também é o autor da ação, após auditoria realizada no Regime Próprio de Previdência social (RPPS) do Município de Cantanhede e no IAPMC pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, vinculada, à época, ao então Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Foi constatado que as contribuições eram descontadas dos segurados e não eram repassadas à unidade gestora do RPPS; reiterada ausência de repasse das contribuições devidas e descumprimento dos termos de parcelamento e desvio de recursos do RPPS.

Segundo o Ministério Público, os débitos do Poder Executivo municipal com a previdência são de R$ 9.466.679,92, relacionados a falta de repasse à unidade gestora do RPPS, repasses sobre benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade e parcelas atrasadas do Acordo de Parcelamento com a Previdência Social.

Diante do prejuízo, o MPMA pediu à Justiça que determine, em caráter liminar, a indisponibilidade das aplicações financeiras, contas bancárias e bens dos réus no valor de R$ 20.002.214,00. O valor corresponde aos débitos atualizados.

A Promotoria de Justiça de Cantanhede pediu ao Poder Judiciário que os requeridos sejam condenados por improbidade administrativa, estando sujeitos a ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.


Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Avaliação é de que ano foi ruim em produção, com matérias de baixa qualidade

Escrito por: Hylda Cavalcanti, da RBA • Publicado em: 16/02/2018 - 09:46

 

JANE DE ARAÚJO/AGÊNCIA SENADO

Congresso Nacional, que começa efetivamente seus trabalhos em 2018 a partir de terça-feira (20), tem expectativa de ser marcado por um recesso branco, a partir do segundo semestre, em função das eleições, com uma produção mais baixa no plenário e nas comissões. Mas o resultado dos trabalhos do Legislativo federal em 2017 já foi visto como negativo por parte de analistas e cientistas políticos que avaliaram o balanço recente divulgado pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado. No ano passado, a produção observada teve poucas diferenças em relação à de 2016, considerada de pouca qualidade em comparação a anos anteriores.

No total, foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro 169 normas, sendo 162 leis ordinárias, quatro emendas à Constituição e três leis complementares. “A sessão legislativa de 2017 foi uma das piores de todos os tempos por que, além de ineficaz do ponto de vista de aprovar proposições voltadas para o atendimento das necessidades do país, viciou os parlamentares numa prática descarada de fisiologismo”, afirma o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). 

Ninguém nega, porém, que o fato de 2017 ter sido um período turbulento, marcado por crises políticas, discussões, articulações e votações polêmicas contribuiu para esta performance. Principalmente depois de abril, quando os trabalhos da Câmara e do Senado passaram a ter discussões em paralelo sobre a delação premiada do empresário Joesley Batista – que gravou conversa tida com o presidente Michel Temer nos porões do Palácio do Jaburu.

O caso levou ao pedido, por parte do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de abertura de duas denúncias contra Temer. “De julho a setembro o tema (denúncias) praticamente monopolizou as discussões e demais votações”, reconheceu o cientista político Alexandre Ramalho, da Universidade de Brasília (UnB). Ramalho lembrou que a votação da primeira denúncia aconteceu em 3 de agosto e a da segunda em 25 de outubro, o que serve como parâmetro do clima tumultuado com que trabalhou o Congresso ao longo período.

Destacaram-se, em função disso, tramitações de matérias seguidas de críticas, trocas de relatores em comissões e modificações de vários itens de propostas que vinham sendo discutidas mas tiveram seu teor alterado em função de negociações do governo com segmentos do empresariado, do agronegócio e de outras bancadas que pudessem ajudar a reverter a situação do presidente.

Propostas retrógradas

Também chamaram a atenção as votações polêmicas consideradas retrógradas para sindicalistas e movimentos da sociedade civil, como a da lei de terceirização (Lei 13.429/17), aprovada em 22 de março, que permitiu a terceirização em todos os ramos de atividades; a "reforma" trabalhista, em 11 de julho, que tem como base a prevalência do negociado sobre o legislado, entre outros pontos (Lei 13.467); e a reformulação do ensino médio, em 8 de fevereiro, que não foi bem acolhida pelo setor educacional.

Foi ainda objeto de críticas e considerada um dos pontos fortes da negociação do governo para blindar o presidente a aprovação do novo regime fiscal dos estados, em 24 de maio. O texto passou a permitir, nos acordos de renegociação das dívidas destas unidades da federação, autorização para privatização de empresas estatais dos setores de financeiro, de energia, de saneamento e outros, bem como adoção do regime próprio de previdência nos moldes do governo federal e redução de incentivos fiscais que causem renúncia de receita de, no mínimo, 10%.

Outro item ressaltado como negativo para o ano legislativo de 2017, conforme os analistas, foi a reforma política. Depois de muitas emendas, a proposta foi aprovada com muitos pontos fatiados, sendo que o principal escopo do texto, salvo exceções, vai valer apenas para as eleições de 2020.

De acordo com Antônio Augusto de Queiroz, os parlamentares terminaram o ano sem concluir a tramitação de propostas referentes à agenda fiscal, tão falada pelo governo. Em especial, a reoneração da folha, a tributação aos fundos fechados de investimento, e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores – além da já mencionada reforma da Previdência.

A conclusão de entidades como o instituto Contas Abertas e o Diap foi que as propostas encampadas pelo Executivo foram conseguidas à base de estratégias como concessões, aprovação de emendas parlamentares e recuos no teor dos textos em apreciação, tais como anistias e renúncias fiscais. “Foi o ano em que imperou no Congresso a cultura do fisiologismo”, criticou Queiroz.

Quanto à origem, levantamento feito pelo Diap apontou que o material aprovado manteve a trajetória de ampliação da participação do Congresso na iniciativa de leis, superando, em termos quantitativos, o Poder Executivo. Das 162 leis ordinárias,  91 foram de iniciativa de parlamentares e comissões, sendo 64 da Câmara e 27 do Senado; 70 do Poder Executivo, sendo 31 oriundas de medidas provisórias, seis de projetos de lei (PLs) e 33 de projetos de lei do Congresso Nacional (matérias encaminhadas ao Executivo, mas que são votadas em sessão conjunta do Congresso por se tratarem de matéria orçamentária);  uma, do Poder Judiciário.

Em relação às emendas constitucionais e às leis complementares, prevaleceu a iniciativa do Senado, autor das quatro emendas e de duas leis complementares, tendo uma sido de iniciativa do Poder Executivo. A Câmara não foi autora de nenhuma emenda ou lei complementar na sessão legislativa de 2017.

Como se tudo isso não bastasse, no ano passado, ao contrário dos anteriores, houve redução do número de proposições aprovadas conclusivamente pelas comissões técnicas. Das aproximadamente 100 proposições com possibilidades de aprovação conclusiva, apenas 10 destas não passaram pelo plenário, num claro esvaziamento do trabalho das comissões.

‘Ano difícil’

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), adotou postura mais otimista ao falar do balanço de 2017. “Chegamos ao final de um ano difícil com as prerrogativas constitucionais do Senado Federal respeitadas e asseguradas, o que foi feito não para garantir privilégios para seus membros, e sim para garantir a autonomia e a capacidade desta Casa em tomar as decisões mais adequadas ao interesse público”, justificou.

“Não me preocupam os números de produção legislativa, e sim a qualidade do que fazemos aqui. Por isso, a despeito de ter sido um ano em que aprovamos muitas matérias, vale que sejam ressaltadas as mais relevantes por seu mérito”, disse Oliveira, ao destacar as reformas política e trabalhista.

Ele também mencionou a aprovação da Medida Provisória (MP) 763/2016, que permitiu a continuidade dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem a carência de três anos exigida pela legislação anterior. E ressaltou a prioridade que foi dada à apreciação de matérias que seriam do interesse da maioria da população. Citou, como exemplo, os projetos de leis orçamentárias, apreciados em sessões conjuntas, que totalizaram mais de R$ 9,2 bilhões em créditos.

No total, foram realizadas no Congresso 11 sessões conjuntas para a apreciação de vetos e matérias orçamentárias e 14 sessões solenes, sendo três para a promulgação de emendas constitucionais. Ainda foram apreciados 46 vetos, totalizando 948 dispositivos vetados. Destes, 928 foram mantidos e 20 rejeitados.

Outra avaliação que chamou a atenção, desta vez feita pela Câmara dos Deputados, diz respeito à grande quantidade de medidas provisórias na pauta das duas Casas. A questão foi tema de discursos de resistência e queixas por parte do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), no final de dezembro e que vem sendo foco inclusive por parlamentares da base aliada. O grupo considera o envio deste instrumento legislativo do Executivo ao Congresso um “instrumento autoritário”, conforme disse o próprio Maia.

De acordo com Queiroz, a forma de condução dos trabalhos e as negociações viciaram os parlamentares “numa prática descarada de fisiologismo”. “A ponto de o novo ministro da coordenação do governo estar condicionando a liberação de recursos aos estados ao apoio de suas bancadas à reforma da Previdência”, observou.

“O sentido do republicanismo e da impessoalidade no emprego dos recursos e dos poderes do Estado, na atual sessão legislativa, foi completamente ignorado. Com exceção da queda da inflação e das taxas de juros, é um ano para esquecer, sob todos os demais pontos de vistas”, acrescenta o analista.


Promotoria Carolina
O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação na última quinta-feira, 8, para que o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, exonere do cargo o secretário de Administração, Walber Rocha, e comprove as atividades das secretarias de Meio Ambiente e Cultura.

O documento, elaborado pelo titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Rodrigues Lopes, orienta que o município nomeie para a pasta da Administração pessoa que preencha requisitos de habilitação técnica específica, assim como requisitos legais e constitucionais.

Irmão da esposa do prefeito de Carolina, o atual ocupante do cargo não tem formação específica na área administrativa nem comprovação de experiência na área. Ele também é condenado por crimes e responde a uma execução penal provisória, tramitando na 12ª Vara do Tribunal Regional Federal da 5º região, sediado em Fortaleza-CE.

Para o promotor, constitui um desrespeito às normas constitucionais nomear para tal cargo pessoa condenada em ações penais, inclusive em segunda instância, por associação criminosa, estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público, entre outros crimes.

CULTURA E MEIO AMBIENTE
Na Recomendação, o promotor também estabelece o prazo de 10 dias para que o Município forneça relatórios com documentos comprovando as atividades desenvolvidas pelas secretarias de Meio Ambiente e Cultura, sob pena de recomendar a substituição dos secretários.

A medida se deu por conta do recebimento de várias denúncias sobre a inexistência de políticas públicas e atividades do município voltadas para o meio ambiente e para a cultura.

O Município tem o prazo de cinco dias para informar ao MPMA sobre o atendimento da Recomendação.


Redação: CCOM-MPMA

 

Por descaso do governo, que não informou corretamente sobre recadastramento, mais de 3 milhões de pessoas ainda não fizeram prova de vida

 

 

Arte: Alex Capuano

Depois de ter o menor reajuste dos últimos 24 anos, 3,2 milhões de  aposentados e pensionistas ainda correm risco de ficar sem pagamento porque não fizerem prova de vida. O prazo terminou no dia 31 de dezembro de 2017, mas foi estendido até o dia 28 de fevereiro para que os aposentados se recadastrem.

O corte no pagamento de benefícios pode afetar, especialmente, os aposentados mais pobres, que não têm acesso a informação e recebem no máximo um salário mínimo de aposentadoria.  Segundo a Secretaria da Previdência Social, do total de benefícios pagos em 2016, 68% era de até um salário mínimo.

Esse é mais um exemplo do descompromisso do governo ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) com a população. No caso dos aposentados, é uma obrigação do governo informar amplamente sobre a necessidade de fazer prova de vida para continuar recebendo a aposentadoria. E isso não pode ser feito apenas com alertas nas telas de computadores ou caixas eletrônicos. Muitos trabalhadores vão receber na ‘boca do caixa’, portanto, não são alertados sobre a necessidade de fazer aprova de vida nas agências onde recebem o benefício.

“Enquanto gasta milhões de reais para enganar o povo sobre a reforma da Previdência, o governo age com total descaso no caso dos aposentados que precisam se recadastrar. Por que não informou sobre os riscos do trabalhador e da trabalhadora de ficarem sem o benefício, caso não provem que ainda estão vivos”? questionou a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara.

“É um descompromisso total com a classe trabalhadora”.

O ex-ministro da Previdência Social do governo da presidenta Dilma Rousseff, Carlos Eduardo Gabas, confirma que há realmente descaso do governo na hora de informar os aposentados. E a desinformação começa ao não fazer campanhas alertando que, todos os anos, no mês de aniversário, os aposentados têm de fazer a prova de vida.

“O governo não explica que o recadastramento deve ser feito no mês de aniversário e que esse prazo, até o dia 28 de fevereiro, é só para quem ainda não foi ao banco”, disse Gabas.

Além disso, Gabas ressalta que piorou muito a comunicação do governo golpista com os trabalhadores, os aposentados e pensionistas.

 “No governo da presidenta Dilma, a comunicação era feita diretamente com trabalhador ou a trabalhadora. Eles eram informados com alertas personalizados que eram colocados no rodapé do extrato do pagamento. Ou, o servidor ia até a porta da casa do aposentado ou do pensionista alertar sobre os prazos de recadastramento”, contou Gabas.

Maioria dos aposentados não acessa a internet

Segundo o presidente da FENAPI (Federação Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), Wilson Ribeiro, o governo está desrespeitando o trabalhador e a trabalhadora que não está mais ativa. Ele questiona a eficácia dos alertas colocados nos caixas eletrônicos e computadores.

 “Os aposentados têm uma dificuldade em acessar a internet e a grande maioria não usa caixa eletrônico. Vai até a boca do caixa para receber o pagamento”.

“A prática da informação do prazo para a prova de vida não chegar para os aposentados e aposentados é justamente para cancelar o beneficio e o dinheiro ser usado com outras coisas. Esse governo não está nem ai com os trabalhadores”, denuncia Wilson.

Uma recente pesquisa desenvolvida pelo Instituto Locomotiva estimou que 5,2 milhões de pessoas com mais de 60 anos acessam a internet. Um número bem inferior à população de pessoas nessa faixa etária, que hoje representa 40 milhões de pessoas.

Segundo o INSS, 34 milhões de aposentados já fizeram prova de vida. Provavelmente, estão dentro dos 40 milhões de brasileiros idosos que acessam a internet, segundo a pesquisa.

Serviço:

A prova de vida é obrigatória mediante a apresentação de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros) e deve ser feita no banco em que o aposentado recebe seu salário. Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter o pagamento interrompido.

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, bem como pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site do INSS.

Caso o beneficiário opte por usar o Formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade.

Já quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 12 de junho de 2015, o Formulário deverá ser apostilado (certificado de autenticidade) pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local.

Em se tratando de país não signatário, o Formulário deverá ser legalizado pelas representações consulares brasileiras.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feira Nova do MA realizou nessa quinta feira, dia 07 de fevereiro de 2018 em sua sede uma importante assembleia geral com a categoria para discutir assuntos ligados ao andamento da própria entidade como dos Servidores Municipais.

Vários servidores municipais se fizeram presentes na reunião. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Balsas e Região, Isaura Ferreira e o Presidente da Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Publico Municipal do estado do Maranhão, o sindicalista Joenesson Santana  também participaram da Assembleia.

 A assembleia discutiu e aprovou por unanimidade a alteração do estatuto social da entidade, bem como definiu o nome fantasia do Sindicato (SINDSERVFN), ratificou e retificou a eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal com substituição da pasta de vice e secretaria de formação sindical. A Presidente do Sindicato, Laine Cristina fez uma prestação de contas das ações desenvolvidas pelo o sindicato em prol da categoria.

 

A diretoria do Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos (Sismurb) representado pelo presidente Raimundo Santos “Cabinho” e do Sindicato dos Guardas Municipais do Maranhão (Sigmema), se reuniram na manhã desta terça-feira, 6, com assessor jurídico da prefeitura de Rosário, Dr. Edson.
Na ocasião estavam presentes servidores que representaram os Agentes de Transito e da Guarda Municipal, além do Secretário Municipal de Segurança, Getúlio Lisboa.
Na pauta assuntos relacionados ao Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito do município. A reunião aconteceu na sala da Procuradoria anexo a sede da prefeitura.

 

A maior fonte de renda de 70% dos municípios do País são os benefícios pagos pelo INSS - em Sergipe, o percentual é de 72%

 

 

 

Apesar de não ter conseguido até agora os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência, o governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) continua pressionando os deputados a votarem a medida que restringe o acesso à aposentadoria de milhões de brasileiros.

Depois de várias tentativas mal sucedidas, Temer quer votar a reforma na semana de 19 a 23 de fevereiro. Os movimentos sociais e sindical e os parlamentares de oposição estão na linha de frente contra a aprovação desta reforma que, na realidade, significa o fim da aposentadoria, em especial para os mais pobres, que têm emprego sem carteira assinada, contratos de trabalho intermitente, ficam longos períodos desempregados e trabalham no campo.

O fim do pagamento desses benefícios colocará em risco a proteção social dos aposentados e também a economia de centenas de municípios brasileiros, em especial os menores que são praticamente sustentados com os benefícios pagos pelo INSS que incentivam o consumo e ajudam a girar a economia.

A maior fonte de renda de 70% (3.875) dos 5.566 municípios brasileiros são os benefícios pagos pela Previdência Social, que superam, inclusive, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma espécie de mesada transferida pelo Executivo, como previsto na Constituição. Em muitos casos, o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelos aposentados supera até mesmo a Arrecadação total do município, como ocorreu em 2010, quando 82,4% das cidades tiveram Arrecadação inferior ao valor das aposentadorias pagas pelo INSS. Confira mais dados na matéria Reforma da Previdência pode agravar economia dos municípios.  

O efeito da reforma no estado de Sergipe

Um exemplo do estrago que essa reforma pode causar em pequenas cidades é o caso da maioria dos municípios sergipanos. Segundo o economista Luís Moura, do DIEESE/SE, em 54 dos 75 municípios sergipanos, o volume de pagamento de benefícios previdenciários efetuados pelo INSS supera o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Ou seja, cerca de dois em cada três municípios sergipanos dependem mais da Previdência Social que do FPM. Além disso, em 74,7% dos municípios sergipanos os benefícios ultrapassam a arrecadação previdenciária.

“Isso mostra que a renda dos municípios é extremamente dependente dessas aposentadorias”, ressaltou o economista Luís Moura.

Em Lagarto (SE), por exemplo, os benefícios superam mais de três vezes o que é arrecadado. Dados do Dataprev mostram que o município arrecadou R$ 40.958.192 no ano de 2016, enquanto foram pagos R$ 229.185.158 em benefícios. Desse total, R$ 129.928.425 foram para a população que vive na zona rural. Já o valor do FPM para Lagarto nesse período foi de R$ 35.600.778.

Previdência Rural

Luís Moura lembra ainda que, das 900 mil pessoas ocupadas em algum tipo de atividade formal e informal em Sergipe, 400 mil estão na agricultura familiar. No entanto, elas não têm uma contribuição direta para a Previdência. “Na maioria dos casos, os trabalhadores rurais se aposentam por idade e esse salário mínimo que recebem de aposentadoria gera um mercado de consumo extremamente importante para os municípios. O comércio local depende muito dessas aposentadorias”, ressaltou o economista.

Mesmo com as recentes mudanças na proposta de Temer, os trabalhadores rurais continuam sendo bastante afetados. A advogada e militante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Bruna Vieira Barbosa, explica que a reforma cria a obrigatoriedade da contribuição mensal individual por cada membro da família durante quinze anos. “Da forma como está, os camponeses não terão condições de arcar com as contribuições mensais de cada membro da família”. A medida atingiria também os pescadores artesanais, quilombolas e indígenas, que são enquadrados como segurados especiais.

Para Bruna, essa obrigatoriedade de contribuição mensal é uma verdadeira negação do direito à aposentadoria para os camponeses. “Hoje no sertão de Sergipe, depois de seis anos de seca, as famílias conseguiram plantar alguma coisa de feijão e milho. Mas imagine a obrigatoriedade de pagar mensalmente, sendo que as produções no campo são sazonais, não são mensais”, completa.

Desesperança

Aos 53 anos, Maria Aparecida da Silva, camponesa do município de Porto da Folha, teria apenas mais dois anos de trabalho pela frente para se aposentar pelas regras atuais. Desde os sete anos trabalhando na roça, hoje dividindo a vida entre a agricultura e atividades domésticas, ela teria que comprovar o período de contribuição se a Reforma da Previdência for aprovada.

“A coisa está feia para o lado dos agricultores, dos mais pobres no geral. Se trabalhar até os 55 anos, na vida que a gente leva, já era puxado, mais difícil vai ser agora, porque vamos ter que contribuir todo mês com o INSS. E como a gente vai buscar isso para pagar, se a gente vive do que planta? Tendo essa reforma – tenho fé em Deus que não vai ser aprovada – do jeito que está a gente perde a esperança. É pra gente morrer e não se aposentar”, lamenta Maria Aparecida.

Com informações do Brasil de Fato

“É greve dia 19! Se a gente não fizer luta em cada canto desse país eles vão aprovar a reforma da previdência”, alerta o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre

 

Adonis Guerra/ SMABCAssembleia popular: aprovação por unanimidade da greve no dia 19 contra a reforma da Previdência

A greve no dia 19 contra a Reforma da Previdência foi aprovada, por unanimidade, em assembleia popular realizada na noite desta quarta-feira (7), na frente ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo.

Além dos metalúrgicos do ABC, várias outras categorias regionais e estadual, parlamentares municipais, estaduais e federais, movimentos sociais e populares estiveram presentes na assembleia popular que deflagrou a greve para barrar a proposta de reforma da Previdência, prevista para ser votada entre os dias 20 e 28, como anunciou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“É greve dia 19! Se a gente não fizer luta em cada canto desse pais eles vão aprovar a reforma da previdência, que não só acaba com a aposentadoria, mas também desampara os trabalhadores e trabalhadoras nos casos de acidente de trabalho”, destacou o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre.

Ele anunciou o resultado da assembleia dos trabalhadores em transportes de São Paulo, que  já aprovaram a greve no dia 19. “Em cada canto desse país acontecem assembleias de várias categorias para também deflagrar greve!”.

Assembleia popular aprova greve no dia 19 contra reforma da PrevidênciaAssembleia popular aprova greve no dia 19 contra reforma da Previdência

Nobre também informou o resultado da reunião que a CUT e demais centrais tiveram com o deputado Rodrigo Maia nesta quarta (7) para pedir a retirada da proposta da reforma da Previdência da pauta do Congresso Nacional e alertou: “o recado do governo foi bem claro: quando tiverem os 308 votos necessários para aprovar a proposta da ‘deforma' da Previdência vai ser votada e aprovada. Estão ameaçando tirar recursos federais de prefeitos,governadores e vereadores caso não pressionem os deputados para aprovar a reforma”, denunciou.

O governo queria aprovar a reforma da previdência no ano passado, mas não conseguiu os votos necessários e está adiando e ganhando tempo para conseguir 'convencer' os deputados e deputadas a aprovarem o fim da aposentadoria.

A luta em defesa do Lula ser candidato também foi lembrada na plenária que fechou a rua próximo ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), considerada simbólica para as lutas contra a ditadura e em defesa da redemocratização do País no final dos anos 70 e começo da década de 80.

O presidente do SMABC, Wagner Santana, lembrou da importância das mobilizações e greves que a classe trabalhadora vem fazendo para barrar a votação e disse que já que o governo anunciou a data de votação o Brasil vai parar!

"A greve acontecerá já que o governo ilegítimo insiste em aprovar esta reforma, que, na verdade, é uma deforma. Uma proposta rejeitada pela maioria dos trabalhadores. Temos que mostrar nas ruas a nossa contrariedade. Daqui até o dia 19 construiremos a forma com as paralisações irão acontecer", destaca.

A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão-FETRAM, vem por meio deste, cumprimentar o Ministério Público Estadual, e o Ministério Público de Contas do Estados do Maranhão, pela representação conjunta movida perante o TCE, que culminou na Instrução Normativa TCE nº 54/2018, que disciplina o emprego de recursos públicos para a realização de eventos festivos. 


Segundo o art. 1º, I da Instrução "será considerada ilegítima, para os fins do art. 70, caput, da Constituição Federal, a despesa à conta de recursos próprios, incluídos os decorrentes de contrapartida em convênio, feita pelo Município com eventos festivos quando houver atraso no pagamento da folha de salários, incluídos os dos terceirizados, contratados temporariamente ou ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.

A inadimplência com o pagamento da folha restará configurada sempre que, a partir do quinto dia útil após o vencimento, estiver pendente o pagamento de quaisquer direitos ou benefícios remuneratórios.

Ademais, a Instrução veda não apenas despesas com Carnaval, mas também com festas religiosas, emancipação política, São João, São Pedro, micareta, cavalgada, natal, réveillon e outras tradições culturais realizadas pelas prefeituras no exercício financeiro, sendo irrelevante o nome conferido à festividade, desde que haja alguma das situações previstas no art. 1º.

A medida é fundamental para garantia da moralidade administrativa, pois a realização do Carnaval com recursos públicos, em detrimento do pagamento de pessoal é algo condenável, que afronta diretamente a dignidade humana, pois não há vida digna sem que o trabalhador seja devidamente remunerado. Não se pode admitir que o servidor público carregue tamanho ônus, enquanto o Município compromete cifras vultuosas para o mero deleite dos demais administrados.

A FETRAM saúda a medida e reitera sua luta em prol dos trabalhadores da administração pública municipal.

JOENESSON DE SOUSA SANTANA
Presidente


A imagem pode conter: 14 pessoas, pessoas sorrindo, pessoas em pé

 

REUNIRAM-SE AOS 03 DE FEVEREIRO DE 2018 NA SEDE DO SINDSEMU-PV, O PRESIDENTE E OS DIRETORES DA EXECUTIVA DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO- FETRAM.

 
O PRESIDENTE EM SUAS PALAVRAS AGRADECEU A DEUS EM PRIMEIRO LUGAR E A RECEPTIVIDADE DA DIRETORIA DO SINDICATO LOCAL, FORAM PASSADOS OS INFORMES MUNICIPAIS, OS QUAIS REPRESENTARAM OS ASPECTOS DOS DESRESPEITO NO QUE DIZ OS DIRETOS DOS SERVIDORES. HOUVE OS RELATOS DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELAS ENTIDADES COM AS GESTÕES PÚBLICAS, PORÉM HÁ MUITAS CONQUISTAS NESTE CENÁRIO CATASTRÓFICO DE GESTORES CORRUPTOS E SEM CAPACITAÇÃO NENHUMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENTRO DAS INFORMAÇÕES A DIRETORIA ACREDITA SER NECESSÁRIO CONVOCAR UMA PLENÁRIA COM TODOS OS SINDICATOS FILIADOS A FEDERAÇÃO AGORA PARA MARÇO, QUE SERÁ REALIZADA EM SÃO LUÍS-MA, FIRMARAM-SE VÁRIAS ESTRATÉGIAS DE LUTAS PARA O FORTALECIMENTO DE NOSSA FEDERAÇÃO E SINDICATOS DE BASE, COMO A MAIS IMPORTANTE INTENSIFICAR OS MOVIMENTOS, ATOS PÚBLICOS, FORMAÇÕES E REUNIÕES EM NOSSAS BASES. FAZENDO UM TRABALHO DE COOPERAÇÃO E COLETIVIDADES ENTRE NOSSAS BASES E REPRESENTANTES DA FETRAM.


AS DISCUSSÕES FORAM INTENSAS, PORÉM PRODUTIVAS, ESPERAMOS QUE COM ESSES ENCAMINHAMENTOS POSSAMOS COMBATER AS ATROCIDADES COMETIDAS PELAS MAZELAS DESSES GESTORES QUE SUAS FUNÇÕES É APENAS SE ESPECIALIZAREM NOS DESVIOS DOS RECURSOS PÚBLICOS EM NOSSOS MUNICÍPIOS MARANHENSES. 


NÓS REPRESENTANTES DO SINDSEMU FICAMOS IMENSAMENTE GRATOS POR FAZEMOS PARTE DESTE PROCESSO DE LUTAS SINDICAIS, POIS AINDA É A ÚNICA FORMA DE ADQUIRIMOS NOSSOS DIREITOS RESPEITADOS, INFELIZMENTE!

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