Justiça ordena que 07 municípios maranhenses recolham contribuição sindical de servidores

 

A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Público Municipal do Estado do Maranhão - FETRAM conquistou tutela antecipada determinando que ao menos 07 prefeituras recolham compulsoriamente a contribuição sindical anual e faça o devido repasse.

Dessa forma, o juíze Francisco José, que assina a decisão, obriga as cidades de Barra do Corda, Arame, Fernando Falcão, Formosa da Serra Negra, Grajaú, Itaipava do Grajaú e Jenipapo dos Vieiras a procederem o desconto, que é referente a um dia de trabalho de todos os servidores pertencentes à categoria laboral, independentemente de autorização prévia e expressa do grupo. Em caso de descumprimento da medida, as gestões municipais estarão sujeitas à multa diária de 500,00.

Na decisão, a Justiça do Trabalho acolhe a tese da FETRAM, que funda seu pedido na inconstitucionalidade formal das redações atuais dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, bem como no eventual prejuízo à suas atividades decorrente do potencial não recebimento da receita. Muitos outros juízes, em todo o país, têm feito o mesmo raciocínio.

Importante registrar ainda que dezenas de ações também se acumulam no Supremo Tribunal Federal (STF).

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