Quarta, 07 Março 2018 12:51

BALSAS: JUSTIÇA DETERMINA QUE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO PLANO DE CARREIRA SEJA DE ACORDO COM O PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO E EM OUTROS CARGOS COMISSIONADOS

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Balsas patrocinou Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer contra o Município de Balsas-MA. O sócio do sindicato por meio do jurídico alegou que solicitou e obteve licença de 02 (dois) anos, Aduz, ainda, que, por sofrer perseguições políticas, foi retirado da folha de pagamentos em dezembro de 2004, até que, depois de pedido administrativo, obteve a reintegração no cargo, sendo novamente incluído em 01/08/2011, porém sem perceber as vantagens pecuniárias decorrentes do período em que esteve afastado. Pleiteiou o seu enquadramento no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Balsas-MA, considerando a data de admissão em 01/07/1997.

No dia 01 de fevereiro de 2018, o Drº Pablo Carvalho e Moura, Juiz de Direito, sentenciou o caso nos seguintes termos: “Conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é unicamente de direito e dispensa a realização de outras provas, bem como em razão da revelia do réu, o que faço com respaldo no art. 355, incisos I e II, do Código Face ao exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a: 1) proceder ao correto enquadramento do autor no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Balsas-MA, levando em consideração o período de efetivo exercício no cargo de motorista, bem como em outros cargos comissionados, respeitando-se o prazo mínimo na fase anterior, previsto no art. 63, "caput", da Lei Municipal nº. 1.069, de 27/10/2009; 2) pagar, ao autor, eventuais diferenças remuneratórias decorrentes do não enquadramento em tempo daquele, desde a aquisição dos correspondentes direitos à ascensão na carreira, devendo incidir juros e correção monetária a partir das respectivas datas.”

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