SÃO JOÃO DO CARU-MA: JUSTIÇA REINTEGRA SERVIDOR, BLOQUEIA RECURSOS PARA PAGAR SALÁRIO DO MESMO E O MUNICÍPIO PODE SOFRER INTERVENÇÃO.

Tendo o município de São Joao do Caru-MA exonerado servidor efetivo sem observância da legislação, o referido servidor pleiteou via justiça sua reintegração no cargo público que ocupava perante o ente municipal demandado, bem como o pagamento dos salários atrasados, a partir do mês de janeiro de 2017. Após a intimação do ente público para se manifestar do pedido liminar no prazo de 72 horas o ente público deixou transcorrer o prazo sem qualquer informação e o juízo prolatou decisão judicial, na qual determinou a reintegração do servidor demandante no cargo público e pagamento dos salários a partir do mês de janeiro de 2017.

 O Servidor somente no mês de agosto de 2017 foi devidamente reintegrado, aduzindo, ainda, que o ente público não fez o pagamento dos salários atrasados a partir do mês de janeiro de 2017, os quais possuem caráter alimentar, pugnando pelo bloqueio dos valores e reinserção imediata do demandante na folha de pagamento mensal. O magistrado decidiu manter a decisão e observando que o ente demandado, vem descumprido reiteradamente decisões do juiz por vários meses prejudicando, inclusive, seus próprios servidores pelo afastamento indevido do cargo público ocupado e não pagamento dos salários mensais, fato este grave e atentatório à dignidade da justiça que viola o próprio direito à vida e a alimentação do servidor público e de sua família, entendeu pela penhora on line pelo sistema BACENJUD da multa estabelecida na decisão, a incidir a partir do dia 12 de maio de 2017, haja vista que a decisão concedeu o prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento e foi publicada através do DJE com intimação do ente público no dia 08/05/2017  totalizando o montante de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), em razão de 142 (cento e quarenta e dois) dias de descumprimento, até a presente data. Ante o exposto, diante do descaso do gestor público e evidenciado nos autos o total descumprimento de decisões judiciais, resta evidenciada a necessidade de análise de possível intervenção no Município de São João do Carú/MA, nos termos do art. 35, IV, da Constituição Federal,  remetendo-se cópia da decisão ao Procurador-Geral de Justiça para análise do cabimento de representação pela intervenção do Estado no Município de São João do Carú/MA, pelos descumprimentos reiterados de decisões judiciais, a fim de ser processado e julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com fulcro nos art. 35, IV da Carta Magna c/c art. 30, I, "j" do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

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