APICUM-AÇU: JUSTIÇA DETERMINA CORREÇÃO DE SALÁRIO DE CONSELHEIROS TUTELARES

Conselheiros tutelares ingressaram com ação judicial contra o MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU/MA pleiteando que o município seja compelido a:a) realizar o enquadramento funcional das autoras; b) pagar o retroativo das diferenças remuneratórias; c) implantar a diferença do salário base da categoria, tudo isto conforme previsto nas Leis Municipais nº 299/2015 e Lei n. 058/2001.

O requerido pugnou pela improcedência dos pedidos sob o argumento de que os conselheiros tutelares não são servidores públicos, mas sim particulares em colaboração com o poder público e que, não obstante, vêm recebendo suas remunerações de acordo com os vencimentos dos professores de nível II da rede municipal, qual seja, R$ 1.150,66 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e seis centavos). Em seguida, ainda defende que os conselheiros tutelares realizam funções que se assemelham a cargos em comissões e que por tal razão devem ter esse parâmetro remuneratório, ante a falta de clareza da lei, fls. 156/164.

O magistrado verificou que a lei é clara em sua redação, não restando dúvidas quanto ao aspecto remuneratório que deve ser o mesmo atribuído aos professores da Administração Pública Municipal e estes, via de regra, devem ser concursados. Destarte, não faz sentido atrelar-se a remuneração dos conselheiros tutelares a servidores contratados como tentou argumentar o município requerido, a uma, por que assim não fez a lei, e sendo norma concessiva, não cabe ao intérprete sua análise restritiva; e a duas, o vínculo dos servidores contratados tem natureza distinta da dos servidores comissionados, tendo aquele tipo de contração caráter excepcional e temporário, porém impessoal, enquanto este tem fundamento na confiança e na precariedade, sendo ambas ainda distintas dos conselheiros tutelares que são eleitos pelo voto popular para exercer mandato. O magistrado julgou procedente e condenou  a) adequar o salário dos requerentes ao patamar previsto atualmente para o professor concursado da rede municipal de nível II; b) pagar a diferença entre o salário efetivamente pago e o salário base que deveria ser pago ao professor concursado da rede municipal de nível II, desde a data de publicação da lei municipal n. 229/2015, qual seja, 02.06.2015, bem como condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação retroativa após a devida apuração, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/15.

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