NOTA SOBRE RECURSOS DO FUNDEF

Durante a vigência (1997 a 2006) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, Fundo instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, regulamentado pela Lei n.º 9.424, e implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998 –, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos – a título de complementação do valor-aluno, conforme previsto na legislação.

Por essa razão, alguns municípios ingressaram com demandas judiciais contra a União cobrando essas diferenças devidas a título de complementação da União ao FUNDEF. Tais processos no estado do Maranhão já começaram a ser pagos pelo governo federal.

A FETRAM – Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Publico Municipal do Estado do Maranhão, entidade de segundo grau representativa dos Servidores Municipais do nosso estado, em observação ao princípio da unicidade sindical, a única do Maranhão legitimamente constituída na base dos municipais na forma da legislação em vigor, tem entendimento que os trabalhadores da educação fazem jus ao recebimento deste recurso. 

A FETRAM já requereu audiência com órgãos de controle da gestão pública na intenção de resguardar o direito da categoria e, sendo necessário, não exitaremos em buscar os meios legais, inclusive em última instância para assegurar o estabelecido na legislação, bem como se predispõe a intermediar diálogo com as prefeituras municipais maranhenses, juntamente com os sindicatos dos servidores públicos municipais, nesse sentido.

A direção da FETRAM

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