Ato inconstitucional: Prefeita de Zé Doca sanciona lei que proíbe criação de sindicatos

A prefeita de Zé Doca, Josinha Cunha (PR), irmã do Deputado Estadual Josimar de Maranhãozinho, sancionou no dia 30 de junho uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores, que proíbe a associação profissional por meio de sindicatos na cidade.

A Lei Municipal nº 472/2017 foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 de agosto.

Segundo o artigo 210 do dispositivo legal, os servidores de Zé Doca “poderão manter associações para fins beneficentes e de economia ou cooperativas, vedado porém a fundação de sindicatos de classe (sic!)”.

A lei é inconstitucional.

Com a palavra, o Ministério Público.

Siga-nos nas Redes Sociais